12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003181-53.2006.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA IDEAL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de processo de execução fiscal.

Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a exequente alegou que não houve consumação da prescrição intercorrente (Id. 642724968). É o relatório.

DECIDO.

Prescrição Intercorrente O Superior Tribunal de Justiça assentou no teor da Súmula 314 que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

A compreensão da forma com que o prazo é caracterizado e computado foi explicitada no julgamento do RESP 1.340.553 do STJ, a partir de tal julgamento, passou a Súmula 314 a ser interpretada com outros parâmetros de análise.

Vejamos alguns pontos da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. (…) 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…) (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol . 252 p. 121).

Nesse sentido, segundo a exegese da Corte Superior, a prescrição intercorrente não mais depende de pedido ou decisão judicial no sentido de suspender e arquivar provisoriamente a execução fiscal por um ano com a automática e subsequente contagem do quinquênio prescricional.

Não depende, tampouco, de caracterização de inércia, pois nenhum ato ou diligência de localização do devedor ou pesquisa de bens é capaz de obstar a contagem da prescrição, que somente se interrompe com a efetiva citação ou constrição patrimonial.

Portanto, ainda que esteja em tramitação, sem suspensão ou arquivamento declarado nos autos, com realização de diligências, a prescrição intercorrente encontra-se em curso desde a ciência, pela exequente, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis e somente é interrompida com a efetiva citação ou constrição patrimonial.

No caso, em 17 de agosto de 2006 foi proferido o despacho de recebimento da petição inicial, por meio do qual se determinou a citação do executado (id. nº 301690879 - Pág. 25), conforme previsão do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional.

Um ano depois, em 20 de junho de 2007, houve a efetiva citação do executado por edital (id. nº 301690879 - Págs. 62/63).

Consta, ademais, no dia 06 de agosto de 2007, o executado aderiu ao parcelamento instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que foi rescindido em 07 de setembro de 2012 ( id. 642724971).

Com a rescisão, em 11 de dezembro de 2012, a União requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador (id. nº 301690879 - Págs. 114/115).

O pedido foi deferido em decisão proferida em 07 de janeiro de 2013 (id. nº 301690879 - Pág. 121).

O corresponsável foi citado por edital em 16 de julho de 2013 (id. nº 301690879 - Págs. 134/135).

Em 28 de julho de 2016 (id. nº 301690879 - Págs. 208/210), a União identificou a ocorrência de fraude à execução na alienação de bens imóveis dos executados, requerendo sua penhora.

O pedido foi deferido por este Juízo em 11 de junho de 2018 (id. nº 301690879 - Pág. 221), que determinou a penhora dos bens imóveis vendidos em fraude à execução, sem êxito.

Pois bem.

Após os fatos narrados, não houve mais movimentações passíveis de interromper a prescrição, que se consumou.

Assim, não tendo ocorrido até o presente momento qualquer ato interruptivo, seja citação ou penhora de bens, para efeito de interromper e obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente, resta evidente que o débito em execução se encontra prescrito.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR .

TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

RECONHECIMENTO.

TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP1.340 .553/RS.

TEMAS 566, 567 E 568/STJ.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 .

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou tese jurídica em relação ao Tema 566/STJ, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n . 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.

Também o STJ adotou teses nos Temas 567 e 568 para estabelecer que: Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável e quanto ao Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v .g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 3.

Caso em que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente observou as referidas teses jurídicas estabelecidas pelo STJ . 4.

Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00043601820024013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/05/2024).

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Custas incabíveis (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Não há nos autos restrição em bens de propriedade dos executados.

Após o decurso de prazo para eventual recurso, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
02/05/2022 11:27

Conclusos para decisão
20/07/2021 15:58

Juntada de manifestação
30/06/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 09:29

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 08:03

Conclusos para despacho
23/06/2021 08:02

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 08:02

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2020 12:25

Juntada de petição intercorrente
13/08/2020 00:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 00:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 22:48

Juntada de Certidão de processo migrado
12/08/2020 22:47

Juntada de volume
26/05/2020 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/12/2019 16:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/06/2019 17:05

EXTRACAO DE CERTIDAO
27/06/2019 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2019 15:56

OFICIO EXPEDIDO
12/06/2019 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2019 11:03

Conclusos para despacho
02/07/2018 15:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/06/2018 09:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/06/2018 09:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/06/2018 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR
07/05/2018 16:35

Conclusos para decisão
28/06/2017 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2017 10:00

Conclusos para despacho
01/12/2016 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/12/2016 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/10/2016 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2016 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2016 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprovante de registro de indisponibilidade de bens
29/03/2016 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDISPONIBILIDADE
29/03/2016 15:26

Conclusos para decisão
16/07/2015 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2015 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2015 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/05/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
14/05/2015 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO
13/05/2015 17:58

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
26/08/2014 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2014 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/07/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
10/07/2014 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
10/07/2014 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
23/05/2014 11:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR
06/02/2014 15:54

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
06/02/2014 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2014 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2013 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA
19/12/2013 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2013 15:14

Conclusos para despacho
23/09/2013 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2013 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2013 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2013 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2013 11:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/07/2013 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 135
12/07/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
09/07/2013 13:20

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/07/2013 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2013 15:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
02/05/2013 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2013 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2013 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2013 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/03/2013 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2013 16:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
09/01/2013 11:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.C. 003/2013
08/01/2013 17:10

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITAÇÃO DE COOBRIGADO
08/01/2013 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUIR COOBRIGADO
07/01/2013 17:32

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
13/12/2012 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2012 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2012 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2012 18:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
07/12/2012 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD
29/11/2012 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2012 14:49

Conclusos para decisão
25/09/2012 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2012 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2012 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2012 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2012 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2012 16:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/02/2012 13:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
27/02/2012 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/02/2012 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2012 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2012 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/12/2011 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
30/12/2011 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
22/06/2011 11:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2011 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2011 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2011 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2011 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2011 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2011 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2010 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - Maio de 2011
26/10/2010 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2010 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2010 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2010 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2010 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/08/2010 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2010 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
30/06/2010 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2010 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2010 19:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010
19/08/2009 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/08/2009 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2009 13:30

Conclusos para despacho
20/07/2009 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
20/07/2009 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2009 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/06/2009 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN-TODOS OS AUTOS COM FOLHA DE CARGA
19/05/2009 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/2008 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2008 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
15/10/2007 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN
15/10/2007 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2007 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO DO PROCESSO: CPC, ARTIGO 792
10/10/2007 12:06

Conclusos para despacho
05/09/2007 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
05/09/2007 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2007 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. COM PETIÇÃO
10/08/2007 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2007 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2007 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2007 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO DO-JT Nº 110 EM 20/06/2007.
18/06/2007 13:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
04/06/2007 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2007 11:19

Conclusos para despacho
31/05/2007 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/11/2006 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/11/2006 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
23/11/2006 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2006 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2006 15:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/10/2006 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2006 11:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1110/2006
21/08/2006 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2006 12:58

Conclusos para despacho
02/08/2006 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2006 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/08/2006 14:33

INICIAL AUTUADA
01/08/2006 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2006

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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