12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0006059-04.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros POLO PASSIVO: ANTENOR DE ASSIS KARITIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

Intimada, a exequente informou que não foram constatados marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente (id. 2163103912). É o sucinto relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça assentou no teor da Súmula 314 que: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

A compreensão da forma com que o prazo é caracterizado e computado foi explicitada no julgamento do RESP 1.340.553 do STJ, a partir de tal julgamento, passou a Súmula 314 a ser interpretada com outros parâmetros de análise.

Vejamos alguns pontos da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. (…) 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…) (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121).

Nesse sentido, segundo a exegese da Corte Superior, a prescrição intercorrente não mais depende de pedido ou decisão judicial no sentido de suspender e arquivar provisoriamente a execução fiscal por um ano com a automática e subsequente contagem do quinquênio prescricional.

Não depende, tampouco, de caracterização de inércia, pois nenhum ato ou diligência de localização do devedor ou pesquisa de bens é capaz de obstar a contagem da prescrição, que somente se interrompe com a efetiva citação ou constrição patrimonial.

Portanto, ainda que esteja em tramitação, sem suspensão ou arquivamento declarado nos autos, com realização de diligências, a prescrição intercorrente encontra-se em curso desde a ciência, pela exequente, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis e somente é interrompida com a efetiva citação ou constrição patrimonial.

No caso, revelou-se infrutífera a tentativa de constrição via SISBAJUD, em 02/03/2015 (fls. 27/28 do id. 320295933), a partir dessa data, não foram promovidas diligências efetivas capazes de interromper ou impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente, evidenciando que o débito em execução está prescrito.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

RECONHECIMENTO.

TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP1.340 .553/RS.

TEMAS 566, 567 E 568/STJ.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou tese jurídica em relação ao Tema 566/STJ, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.

Também o STJ adotou teses nos Temas 567 e 568 para estabelecer que: Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável e quanto ao Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v .g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 3.

Caso em que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente observou as referidas teses jurídicas estabelecidas pelo STJ. 4.

Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00043601820024013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/05/2024).

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c com o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Custas incabíveis (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Não há nos autos restrição em bens de propriedade dos executados.

Após o decurso de prazo para eventual recurso, arquive-se.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
26/04/2022 08:07

Conclusos para decisão
24/04/2021 06:35

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 12:41

Juntada de ato ordinatório
30/10/2020 12:56

Decorrido prazo de ANTENOR DE ASSIS KARITIANA em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
16/10/2020 11:18

Juntada de Petição intercorrente
03/09/2020 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 23:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 23:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 23:07

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2020 23:06

Juntada de volume
06/08/2020 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2020 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2020 14:11

Conclusos para decisão
11/03/2019 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2019 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 13:15

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO
12/02/2019 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/07/2018 10:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2018 12:52

Conclusos para decisão
05/10/2017 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 15:06

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR EZEQUIAS PINHEIRO
26/09/2017 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/09/2017 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2017 18:23

Conclusos para decisão
25/01/2017 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2017 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2017 17:27

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIEL PINHEIRO
19/12/2016 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/12/2016 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2016 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2016 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2016 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016 13:29

CARGA: RETIRADOS PGF
01/04/2016 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
01/04/2016 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
01/04/2016 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
29/03/2016 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD
29/03/2016 15:00

Conclusos para decisão
17/04/2015 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2015 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.
16/04/2015 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA POR SOLICITAÇÃO DA PGF.
16/04/2015 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2015 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2015 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2015 15:02

CARGA: RETIRADOS PGF
05/03/2015 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
05/03/2015 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
05/03/2015 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
25/02/2015 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR
23/02/2015 09:53

Conclusos para decisão
21/11/2014 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2014 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2014 12:55

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.
03/11/2014 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA
03/11/2014 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
15/07/2014 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2014 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2014 12:43

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.
30/06/2014 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
30/06/2014 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
28/03/2014 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DFJ1 N. 61
26/03/2014 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
26/03/2014 14:01

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/03/2014 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2014 09:28

Conclusos para despacho
04/12/2013 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2013 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF
18/11/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
18/11/2013 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
18/11/2013 15:20

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/08/2013 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR
11/06/2013 14:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/06/2013 11:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 447/2013
05/06/2013 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR
04/06/2013 14:58

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
04/06/2013 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2013 11:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/05/2013 11:10

INICIAL AUTUADA
29/05/2013 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2013

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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