TRF1 - 1042447-02.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1042447-02.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA DA CRUZ PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781 e CRISTOVAM DERVALMAR RODRIGUES TEIXEIRA NETO - MA15906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana, promovida por JOSE MARIA DA CRUZ PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Preliminarmente, em relação à existência de prevenção em relação ao processo listado na relação automática do PJe, verifico que houve ajuizamento de demanda idêntica distribuída à 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível desta SJMA, sob número 1030646-31.2021.4.01.3700, na qual foi proferida sentença sem resolução do mérito.

Entretanto, no presente processo, o valor da causa ultrapassa a importância de sessenta salários mínimos, o que afasta a competência da 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível desta SJMA.

Assim, competente este juízo.

Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo.

Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC).

Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Assim, cite-se a parte ré para contestar.

Apresentada a contestação com preliminares, documentos ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (arts. 350, 351 e 437, do CPC), dê-se vista à parte autora para manifestação e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória.

Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos conclusos para sentença.

O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se.

São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)