25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End. eletrônico: [email protected] Processo: 1003521-61.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA FURTADO DE OLIVEIRA REU: EIL 02 S.A., MARQUES COELHO EMPREENDIMENTOS LTDA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Inicialmente, esclareça a parte autora as razões da suposta legitimidade passiva das partes, especialmente o DNIT e a concessionária Eco Vias do Araguaia.

A julgar pela descrição contida na inicial, o imóvel objeto de suposto apossamento administrativo situa-se em Abadiânia.

A rodovia federal que atravessa a referida cidade é a BR 060, atualmente concedida à Triunfo Concebra.

O trecho concedido à Eco Vias, como é notório, inicia-se no entroncamento das BRs 153 e 060 (rotatória da loja Havan) e segue no sentido norte (sentido do Município de Jaraguá), além de abranger parte da BR 414.

Ademais, com a concessão, o DNIT deixa de exercer qualquer atribuição sobre a rodovia concedida, cabendo exclusivamente à ANTT exercer a fiscalização e supervisão do contrato.

Na ocasião, a parte autora deverá indicar objetivamente a localização do imóvel, comprovando-o.

Juntada a manifestação, façam-se conclusos.

Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC.

Intime-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente
02/05/2025 14:58

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
02/05/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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