12/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002274-72.2021.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ALBERI BRUNORO D E C I S Ã O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou erro material na sentença, sob o argumento de que a decisão julgou extinta a execução com base em pagamento da dívida, o que não corresponde à realidade dos autos, pois o valor foi transferido via TED e, conforme informação da Caixa Econômica Federal, foi devolvido à parte executada.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida fundamentou-se no suposto pagamento da dívida para julgar extinto o feito executivo.

Eis o trecho da fundamentação: "Uma vez noticiado nos autos que houve o pagamento da dívida executada, a extinção da ação é de rigor, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil." Ocorre que, conforme informado pela Caixa Econômica Federal, o pagamento noticiado foi realizado por meio de TED, mas a transação foi posteriormente devolvida à parte executada, não havendo, portanto, qualquer ingresso efetivo de valores em favor do exequente.

Tal circunstância descaracteriza o elemento essencial que fundamentou a extinção do processo: a satisfação da obrigação.

Logo, é evidente o equívoco no julgado ao reconhecer como pago um valor que, de fato, não ingressou no patrimônio do exequente, não se operando a extinção prevista no art. 924, II, do CPC.

Dessa forma, resta configurado o vício de erro material, com reflexo direto no dispositivo da sentença.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a sentença proferida, determinando o regular prosseguimento da execução.

Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.

Após, conclusos.

SINOP, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
22/03/2022 18:40

Juntada de substabelecimento
08/11/2021 09:58

Conclusos para decisão
13/08/2021 11:47

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 19:17

Juntada de impugnação
31/07/2021 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:06

Decorrido prazo de ALBERI BRUNORO em 09/07/2021 23:59.
02/07/2021 14:19

Juntada de contestação
11/06/2021 20:24

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 20:24

Juntada de Certidão
11/06/2021 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 20:24

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2021 16:26

Conclusos para decisão
31/05/2021 22:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
31/05/2021 22:33

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2021 20:50

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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