TRF1 - 1006752-23.2021.4.01.3701

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1006752-23.2021.4.01.3701 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RENATO MACEDO SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS - MA8347-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO (ART. 932, CPC) FGTS.

LEI 8.036/90.

CORREÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TR POR INDICE QUE REFLITA MECANISMO ADEQUADO DE COMPENSAÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA.

TESE DECIDIDA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

ADI 5090.

PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

ART. 102, §2º, CF/88 E ART. 927, I, DO CPC.

PRETENSÃO REJEITADA.

APLICABILIDADE DO ART. 932, IV, ‘B’, CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora almeja a condenação da CEF, no que pertine à correção do saldo da conta vinculada no FGTS, substituindo-se a Taxa Referencial – TR por índice que reflita mecanismo adequado de compensação da perda inflacionária da moeda. 2.

Pedido rejeitado pelo juízo de base. 3.

Recurso interposto, reiterando os argumentos da pretensão exposta com a inicial. É o que, em síntese, comporta relatar. 4.

Pois bem, conforme amplamente noticiado, em sessão realizada em 12 de junho de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI 5.090, sendo esta a ementa da conclusão alcançada pela Corte (grifado): EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL.

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS.

EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais.

Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4.

Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros.

Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4.1.

Consigne-se que, rejeitados os embargos de declaração opostos em face do aresto respectivo (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025), efetivou-se o trânsito em julgado em 15/04/2025. 4.2.

Necessário frisar-se, também, que o julgamento referido se consolida como precedente de observância obrigatória acerca da matéria em debate nestes autos, nos termos do art. 102, §2º, CF8/88 c/c art. 927, I, do CPC. 5. À vista, portanto, da modulação de efeitos expressamente determinada, tem-se que mácula alguma incide sobre o atual sistema de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, o que se constitui a causa de pedir da presente demanda, cujo pedido, por óbvio, segue o caminho da rejeição. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Condenação suspensa, ante a gratuidade da justiça. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico.

RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão