27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End. eletrônico: [email protected] 1002831-08.2020.4.01.3502 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLENE MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DIAS DE OLIVEIRA CALOU - GO50085 EXECUTADO: DANIEL CARLOS SILVA VILELA, UNIÃO FEDERAL, FRANCISCA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO MACHADO DA ROCHA - GO54341 DECISÃO Em conformidade com a sentença homologatória do evento n. 932460668, ficou celebrado o seguinte acordo: 1) A União concederá à Carlene Martins de Souza e Francisca Silva o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do servidor Alan Carlos Ferreira Vilela, mediante rateio, sendo 50% dos proventos para cada uma, e tendo como termo inicial a data de 8 de fevereiro de 2022.

Carlene Martins receberá a cota na condição de companheira e Francisca Silva na condição de ex-companheira e beneficiária de alimentos. 2) A União pagará à Carlene Martins de Souza e Francisca Silva, à razão de 50% para cada, o crédito decorrente da reserva de cota promovida administrativamente, se houver; 3) O pagamento do valor indicado no item anterior será feito mediante RPV ou precatório, conforme o caso; 4) Em nenhuma hipótese, a União efetuará pagamento em duplicidade, considerando os proventos já pagos ao dependente habilitado; 5) A União implantará o benefício, e o rateio determinado no prazo de 30 dias.

Nesse mesmo prazo, a União juntará aos autos documentos detalhados sobre o crédito decorrente da reserva de cota conforme documento de fls. 340; 6) Sem custas.

Cada parte suportará os honorários de seus próprios advogados.

Segundo informado pela União, “não houve reserva administrativa de cotas-partes em favor das pensionistas Carlene Martins de Souza e Francisca Silva, tendo sido realizado o pagamento integral da pensão em favor do Sr.

Daniel Carlos Silva Vilela, na qualidade de filho menor de 21 anos, cuja genitora é a Sra.

Francisca, calculada na forma do art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde o óbito do instituidor até 7/2/2022, quando foi declarada a extinção dessa pensão em razão de o beneficiário ter completado a idade limite para a percepção da pensão temporária”.

Assim, considerando que o acordo homologado por sentença determina que a União não efetuará pagamento em duplicidade, levando em conta os proventos já pagos ao dependente habilitado, conclui-se que não há reserva de cota remanescente a ser paga à parte autora, uma vez que o dependente Daniel Carlos Silva Vilela recebeu integralmente a pensão por morte desde o óbito do instituidor, em 30/11/2019, até completar 21 anos de idade, em 07.02.2022, conforme despacho administrativo do evento n. 251779851.

A autora passou a ter direito à pensão por morte, com cota de 50%, a partir de 08.02.2022, nos termos da sentença que homologou o acordo entre as partes.

Dessa forma, inexistindo cotas remanescentes administrativas em favor da autora e comprovada nos autos a implantação da pensão por morte pela União, indefiro o pedido da parte autora apresentado na petição do evento n. 2135199162, no qual requer o pagamento de parcelas atrasadas relativas à reserva de cota-parte administrativa.

Intimem-se.

Preclusa a faculdade recursal, arquivem-se.

Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
13/02/2023 17:33

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:40

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2022 23:59.
26/08/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 02:37

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS SILVA VILELA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 22:24

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 01:01

Publicado Despacho em 16/05/2022.
14/05/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
12/05/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 16:26

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:39

Conclusos para despacho
08/04/2022 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:54

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS SILVA VILELA em 07/04/2022 23:59.
21/03/2022 10:13

Juntada de manifestação
17/03/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 19:01

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos
24/02/2022 19:55

Conclusos para decisão
21/02/2022 14:58

Juntada de embargos de declaração
21/02/2022 14:39

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/02/2022 10:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
21/02/2022 14:39

Homologada a Transação
20/02/2022 16:38

Juntada de Ata de audiência
29/01/2022 01:10

Decorrido prazo de DANIEL CARLOS SILVA VILELA em 27/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 23:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 22:57

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 18:02

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:20

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/02/2022 10:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO.
13/12/2021 19:31

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 19:31

Outras Decisões
06/12/2021 15:04

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:53

Conclusos para despacho
14/09/2021 20:03

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 17:41

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 11:04

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 13:29

Juntada de Certidão
19/04/2021 19:30

Juntada de impugnação
16/04/2021 21:44

Juntada de impugnação
24/03/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:46

Juntada de Certidão
24/03/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 09:49

Conclusos para despacho
18/12/2020 22:39

Juntada de contestação
18/12/2020 22:17

Juntada de procuração/habilitação
25/11/2020 18:21

Juntada de Certidão
10/11/2020 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2020 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 18:49

Conclusos para decisão
05/11/2020 18:48

Juntada de Certidão
25/08/2020 21:44

Juntada de emenda à inicial
11/08/2020 18:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 19:36

Conclusos para decisão
30/07/2020 19:35

Juntada de Certidão
21/07/2020 15:48

Decorrido prazo de CARLENE MARTINS DE SOUZA em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 12:15

Juntada de contestação
17/06/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 17:50

Juntada de Certidão
12/06/2020 21:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2020 14:33

Conclusos para despacho
09/06/2020 14:23

Juntada de Certidão
09/06/2020 13:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
09/06/2020 13:21

Juntada de Informação de Prevenção.
08/06/2020 15:23

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025710-57.2025.4.01.3300

Maria Helena dos Santos Leal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guinora Xavier Duraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/04/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 1002818-58.2024.4.01.3505

Sinomar de Moura

Banco do Brasil SA

Advogado: Rogerio Barbosa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1013364-11.2025.4.01.4000

Raimundo Batista Rego

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Fhabrycio da Cunha Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1005744-48.2025.4.01.3902

Dierick Joao Martins de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronildo Santos de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1010497-48.2025.4.01.3902

Jose Ronaldo da Silva de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marli da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 15:07

Exibir Processo