16/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 15:51

Juntada de Informação
15/07/2025 04:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:07

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016152-74.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIVALDO MOREIRA NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LUCIVALDO MOREIRA NOVAES propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo apresentado (id 2159809217).

Observe-se que o referido laudo concluiu que o demandante é portador de M-51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, desde outubro/2023.

Classificou a incapacidade como total e temporária.

Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo.

Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal.

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar.

Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior.

Por sua vez, no caso concreto, percebe-se que a Requerente apresenta o seguinte documento para comprovar sua qualidade de segurado especial (os demais não se prestam a tal fim): Certidão de nascimento do autor em Fazenda Lagoinha – Barra da Estiva/BA (id 2151693594 fl. 2); Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural feito por seu pai (id 2151693594, fl. 6; ITR´s em nome de seu pai (id 2151693594 fls. 9/10).

Sucede que os documentos supracitados não têm o condão de demonstrar, por si só, o labor rurícola da parte autora.

Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas.

Embora as testemunhas tenham indicado que o autor trabalha em roça, houve menção a existência em casa na cidade de Barra da Estiva, mas citam bicos esporádicos.

Assim, diante de tal contradição, este Magistrado não ficou convencido de que o autor ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 31 de maio de 2025.
11/06/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 15:29

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:54

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
27/05/2025 14:54

Juntada de Ata de audiência
17/02/2025 17:24

Juntada de manifestação
15/02/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:29

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:26

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 20:45

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
20/01/2025 15:30

Juntada de manifestação
20/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:30

Juntada de contestação
26/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
24/11/2024 07:27

Juntada de laudo de perícia médica
21/10/2024 11:00

Juntada de manifestação
18/10/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:00

Perícia agendada
18/10/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/10/2024 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2024 10:19

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2024 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003351-35.2025.4.01.4005

Maria Aparecida Abade Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Henrique da Silva Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1018390-87.2025.4.01.4000

Joana Vieira do Nascimento Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Josiane Cardoso Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1000764-75.2022.4.01.3704

Municipio de Balsas - Ma

Rio Preto Construcoes e Servicos LTDA - ...

Advogado: Miranda Teixeira Rego

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1001394-68.2025.4.01.3303

Roberto de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gessica Paloma de Oliveira Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1033009-67.2025.4.01.3500

Gilda Marillya Lopes de Oliveira

(Inss) Gerente da Previdencia Social

Advogado: Daiany Aparecida Soares Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 21:00

Exibir Processo