11/07/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA SOARES em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:40

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1017584-16.2024.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: MARIA RAIMUNDA SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização prevista na Lei 6.194/74 em razão de morte ocorrida em acidente de trânsito, no contexto do tratamento legal ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

Embora o(a) autor(a) tenha juntado comprovante de indeferimento de seu requerimento administrativo, a negativa da Caixa Econômica Federal decorreu do não atendimento, pelo(a/s) autor(a/es), a determinações no bojo do procedimento administrativo.

No caso dos autos, consta do processamento administrativo juntado pela requerida em contestação que foram apresentados documentos ilegíveis e com divergências (RG ilegível e divergência em relação ao número de dependentes declarados na declaração de únicos herdeiros).

Não houve, portanto, uma análise da Caixa Econômica Federal quanto ao mérito da pretensão do(a) autor(a), o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

No mais, a CEF garante que não há oposição ao pagamento do benefício pleiteado.

Há, inclusive, informação recente nos autos que dá conta de que o benefício já teria sigo pago (ID 2191800337).

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro a assistência judiciária gratuita, indeferindo a impugnação apresentada pela requerida, pela ausência de comprovação suficiente a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
18/06/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2025 15:08

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:03

Conclusos para julgamento
04/12/2024 18:20

Juntada de réplica
11/11/2024 11:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:17

Juntada de contestação
03/06/2024 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:51

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/03/2024 05:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
05/03/2024 05:18

Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2024 17:49

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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