TRF1 - 1005377-03.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005377-03.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5182444-41.2021.8.09.0134 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELMA GONCALVES HENRIQUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VONEY RODRIGUES GOULART JUNIOR - MT25335-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)/AMR) 1005377-03.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão no qual foi negado provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à autora.

A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à correta aplicação do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão teria fixado honorários advocatícios em 1% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão, sem observar que a sentença já havia estabelecido honorários de sucumbência em 15%.

Assim, entende que, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seria cabível a majoração dos honorários fixados, e não sua redefinição.

Requer, por fim, caso não acolhida a pretensão de modificação, a manifestação expressa sobre o referido dispositivo legal, para fins de prequestionamento.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005377-03.2024.4.01.9999 V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetiva esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC).

Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.

A embargante apontou omissão no acórdão, sob o argumento de que, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, o julgado não considerou a verba anteriormente fixada na sentença em 15%, deixando de aplicar corretamente a regra de majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

No caso dos autos, assiste razão à embargante.

A sentença proferida em primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Considerando que o proveito econômico pretendido não tem o condão de ultrapassar o teto do inc.

I do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária será de 15% sobre o valor das parcelas pretendidas até a prolação desta sentença, de modo a que observada a Súmula nº 111/STJ.

Contudo, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, este Tribunal, assim dispôs: Honorários advocatícios fixados em 1% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111, do STJ).

Verifica-se, portanto, omissão quanto à necessária aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, que estabelece a majoração dos honorários quando negado provimento ao recurso interposto.

O acórdão embargado não considerou os honorários anteriormente fixados na sentença nem expressamente promoveu a majoração prevista em lei.

Dessa forma, deve a omissão ser sanada para que conste expressamente a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 1% sobre o valor anteriormente fixado na sentença.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e majorar em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto.

Brasília - DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005377-03.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CELMA GONCALVES HENRIQUES DA SILVA POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a concessão de aposentadoria por invalidez.

A embargante alegou omissão no julgado quanto à correta aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que os honorários advocatícios fixados no acórdão desconsideraram a verba já estabelecida na sentença em 15%, e requerendo a majoração da verba honorária nos termos da legislação e jurisprudência vigente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento da apelação interposta pelo INSS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Constatou-se omissão no acórdão embargado, que ao fixar honorários em 1% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão, deixou de considerar os honorários já arbitrados na sentença em 15%, e de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4.

Conforme determina o referido dispositivo legal, é cabível a majoração da verba honorária quando não provido o recurso da parte contrária.

Assim, impõe-se a correção do julgado, a fim de majorar os honorários em 1% sobre o valor já fixado na sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e majorar em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença.

Tese de julgamento: "1. É devida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando negado provimento à apelação da parte contrária. 2.

Configura omissão no acórdão a ausência de consideração dos honorários previamente fixados na sentença para fins de majoração recursal." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora