31/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 13:20

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:00

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:18

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
24/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013816-28.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA RIBEIRO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: JESSYKA DE SOUSA MOURA - TO10.721, LEONARDO DE MATOS BORGES - SP296210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho.

A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (Lombalgia - CID10: M54.5 e Radiculopatia – CID10:M54.1).

Segundo o perito, “Por considerar a magnitude que a patologia inicial apresenta serem pertinentes com exame físico pericial, procura por tratamento médico, análise de exames de imagens, laudos médicos, pericianda: não foi observada incapacidade laboral.

Apresento exame físico pericial: Exame físico pericial: amplitude de movimento satisfatório aos movimentos de flexão, extensão e rotação de coluna vertebral.

Força muscular preservada em membros superiores e inferiores.

Deambula sem dispositivos” (laudo pericial de ID 2181708067).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

Nesse contexto, entendo que a conclusão da perícia médica judicial, lavrada por médico perito investido de munus público, cujo laudo goza de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, é suficiente para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora.

Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas - TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
16/06/2025 23:11

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 23:11

Juntada de Certidão
16/06/2025 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 23:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 23:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 23:11

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 23:11

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANA RIBEIRO MARQUES - CPF: *27.***.*77-46 (AUTOR)
19/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:28

Decorrido prazo de ELIANA RIBEIRO MARQUES em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/04/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:02

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 14:38

Perícia agendada
06/02/2025 17:05

Juntada de manifestação
06/02/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:05

Juntada de ato ordinatório
25/01/2025 00:23

Decorrido prazo de ELIANA RIBEIRO MARQUES em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 14:26

Recebidos os autos
11/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:40

Juntada de manifestação
22/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/11/2024 12:39

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 12:00

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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