TRF1 - 1007429-49.2023.4.01.4100
1ª instância - 6ª Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1007429-49.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDIMAR GADELHA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requer a parte autora o pagamento complementar do valor de R$ 5.653,59, referente ao período entre 01/08/2023 e 30/11/2023.
Para tanto, afirma que não obstante a proposta de acordo tenha firmada a DIP em 01/08/2023, o INSS implantou o benefício apenas a partir de 01/12/2023.
Instado a se manifestar em diversas oportunidades, o INSS quedou-se inerte, limitando-se a juntar o comprovante de implantação de ID 218650546, através do qual observa-se duas informações quanto a DIP: a) DIP atual: 01/08/2023; b) DIP para fins REVDIF: 01/12/2023.
Da consulta ao HISCRE, observa-se que de fato, o benefício passou a ser pago apenas a partir de 01/12/2023, sem qualquer justificativa do INSS para tanto.
Devidamente intimado acerca do cálculo complementar apresentado pelo autor, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis.
Isto posto, DEFIRO o pedido da parte autora e homologo o cálculo apresentado.
Expeça-se a devida RPV complementar.
Intimem-se.
PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.
ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO -
25/04/2023 13:20
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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25/04/2023 13:20
Juntada de Informação de Prevenção
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25/04/2023 10:57
Recebido pelo Distribuidor
-
25/04/2023 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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