TRF1 - 1003062-46.2022.4.01.3508

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003062-46.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADELSON LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 e FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação ordinária proposta por ADELSON LIMA DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social– INSS em que se pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Citado, o réu INSS alega a formação da coisa julgada e a inexistência de prova material.

Juntou cópia da sentença de improcedência nos autos anteriores.

Em impugnação à contestação informa a parte autora que não houve a formação da coisa julgada material nos autos anteriores, visto que àqueles foram extintos sem julgamento do mérito.

Não juntou cópia da sentença.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do novel CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e “ há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

A parte autora propôs a presente ação buscando concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural(a).

Pois bem.

Analisando as provas juntadas nos presentes autos, verifico que a ação em curso é repetição de outra antes proposta no Juízo da Comarca de Maurilândia/GO, na qual foi julgada improcedente, conforme sentença juntada pelo INSS no ID 2151231969.

Há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

A qualidade de segurado especial não foi comprovada nos termos da sentença proferida nos autos indicados no ID 2151231969, ante a inexistência do regime de economia familiar ou individualmente.

Outrossim, no que tange ao tempo de atividade rural, a parte autora não apresentou nenhuma prova nova, ostentando o mesmo quadro fático e probatório da lide anterior.

Portanto, não há elemento novo de prova em favor da parte autora que mude a situação já analisada nos autos julgados na Comarca de Maurilândia.

Atualmente, a parte autora está recebendo LOAS idoso.

Dessa forma, tenho que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, dada à ocorrência de coisa julgada.

Assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente processo, com base no art. 485, V, do novo Código de Processo Civil.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, assegurada a atualização até a efetiva quitação.

Porque o autor está sob o manto da justiça gratuita, suspendo a cobrança até que se implementem as condições previstas nos artigos 11, § 2º, e 12, da Lei 1.060/1950.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO