05/09/2025 08:29

Juntada de cumprimento de sentença
30/08/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2025 12:13

Juntada de Certidão
30/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 07:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:34

Juntada de manifestação
20/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:33

Decorrido prazo de ANDREIA DE CASTRO FERREIRA em 08/08/2025 23:59.
01/07/2025 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/06/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:38

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1069609-33.2024.4.01.3400 AUTOR: ANDREIA DE CASTRO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2192220551) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2189515268), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
25/06/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 11:03

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:03

Homologada a Transação
12/06/2025 15:26

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:27

Juntada de manifestação
30/05/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:32

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:01

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/04/2025 14:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
14/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:21

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 11:53

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ANDREIA DE CASTRO FERREIRA em 27/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:40

Perícia agendada
14/02/2025 17:17

Recebidos os autos
14/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/12/2024 10:12

Juntada de manifestação
27/11/2024 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ANDREIA DE CASTRO FERREIRA em 25/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:45

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 14:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:50

Juntada de manifestação
21/10/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:59

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA DE CASTRO FERREIRA - CPF: *47.***.*80-00 (AUTOR)
21/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:15

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/09/2024 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2024 15:33

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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