05/09/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 16:45

Juntada de manifestação
29/08/2025 04:29

Publicado Ato ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 09:33

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 22:59

Juntada de Certidão
26/08/2025 22:59

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/08/2025 08:59

Juntada de substabelecimento
13/08/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:03

Decorrido prazo de IRACI ALVES SILVA em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:19

Juntada de documento sirea
08/07/2025 01:13

Decorrido prazo de IRACI ALVES SILVA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:09

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
15/06/2025 08:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007980-43.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI ALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte urbana, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER:25/01/2024; id. 2182557442).

Durante a audiência (id. 2191841641), a autarquia previdenciária, através de seu preposto, Carlos Eduardo, formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de pensão por morte, com reconhecimento da união estável desde 1997, com data de início do benefício (DIB:25/01/2024 – data do requerimento), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), sem data de cessação do benefício(benefício vitalício) e RMI de um salário mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de atrasados, referente as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2191841641).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com reconhecimento da união estável desde 1997, com data de início do benefício (DIB: 25/01/2024 – data do requerimento), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), sem data de cessação do benefício(benefício vitalício) e RMI de um salário mínimo.

As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, no valor de R$ 21.600,00( vinte e um mil e seiscentos reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data em que assinado eletronicamente.
11/06/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 17:03

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:03

Homologada a Transação
10/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 15:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
10/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:13

Juntada de Ata de audiência
26/05/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 15:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
13/05/2025 16:05

Juntada de manifestação
13/05/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo de IRACI ALVES SILVA em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
18/04/2025 10:39

Juntada de contestação
15/03/2025 00:04

Decorrido prazo de IRACI ALVES SILVA em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:15

Juntada de manifestação
09/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/10/2024 08:34

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 10:43

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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