09/09/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/09/2025 23:59.
22/07/2025 16:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/07/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 10:59

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:10

Decorrido prazo de LUCIVANIA LIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002937-85.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIVANIA LIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYLA LORRANY RAMOS DE LIMA - GO59754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a requerente LUCIVANIA LIRA DA SILVA seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a pagar-lhe o benefício de salário-maternidade, negado administrativamente pela autarquia ré sob o fundamento de falta de período de carência anterior ao nascimento do filho Anthony Gabriel da Silva, ocorrido em 13/04/2025 (certidão de nascimento, ID 2186839713).

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2190008248), alegando que a autora não cumpriu o período de carência exigido para o benefício e que houve filiação oportunista, configurando abuso de direito.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O salário-maternidade é direito social consubstanciado em benefício previdenciário que possui fundamento inicial na Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XVIII, com regulamentação constante na lei 8.213/91 em seu art. 71.

Transcrevo os dispositivos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

O benefício em questão é estendido também à segurada ou segurado que adotem ou obtenham a guarda judicial de crianças, independentemente da idade, conforme dispõe a Lei n. 12.873/13, bem como nos casos de aborto não criminoso.

Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, em 21/03/2024, proferiu decisão nos autos da ADI n. 2.111, para declarar a inconstitucionalidade da regra prevista no inciso III, do artigo 25, da Lei n. 8.213/91, incluída pela Lei n. 9.876/99, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes (...)”.

Desse modo, a carência passa a ser dispensada para a fruição do benefício salário-maternidade para todas as categorias de seguradas, restando demonstrar a ocorrência de uma das situações acima e que, à época, encontrava-se na qualidade de segurada do RGPS.

Conforme se verifica no extrato do CNIS (ID 2186839905), o requisito da demonstração da qualidade de segurada está preenchido, como segurada contribuinte individual.

A autora possui recolhimento individual demonstrado no extrato previdenciário (competência 02/2025), conforme documentação acostada aos autos.

O nascimento de Anthony Gabriel da Silva ocorreu em 13/04/2025, conforme certidão de nascimento (ID 2186839713).

A alegação da parte ré sobre "filiação oportunista" não merece prosperar, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a exigência de carência para o salário-maternidade.

O direito à proteção à maternidade é constitucionalmente assegurado e deve ser interpretado de forma mais benéfica à segurada.

Dessa forma, comprovado que a autora possuía a qualidade de segurada quando do nascimento de seu filho, independentemente do cumprimento de carência, o pedido deve ser julgado procedente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento à autora do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de ANTHONY GABRIEL DA SILVA em 13/04/2025, corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s).

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Oportunamente, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA
11/06/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 19:32

Conclusos para julgamento
02/06/2025 08:16

Juntada de contestação
20/05/2025 10:17

Juntada de manifestação
19/05/2025 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:49

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
19/05/2025 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 15:41

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031669-88.2025.4.01.3500

Manoel Marcelo de Viveiros Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane Wermeier Voigt

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1006815-09.2025.4.01.3701

Antonio Oliveira de Araujo

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Calebe Barbosa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 21:12

Exibir Processo

Processo nº 1024687-79.2021.4.01.3700

Gustavo Emanuel Lima Pinheiro

Fundacao Universidade Federal do Maranha...

Advogado: Ana Clara Araujo Marinho Garros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1024687-79.2021.4.01.3700

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Gustavo Emanuel Lima Pinheiro

Advogado: Thais Rodrigues da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1014036-56.2024.4.01.3902

Otacilio Ramos de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo do Couto Santos Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 09:35

Exibir Processo