TRF1 - 1006295-41.2024.4.01.4200
1ª instância - 4ª Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1006295-41.2024.4.01.4200 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: TRANSGLOBAL SERVICOS LTDA REQUERIDO: JUSTICA PUBLICA FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO Apesar de cumprida a determinação, ainda que extemporaneamente e por patrono diverso, regularizada a representação processual (ID 2188890825), não é o caso de cumprir, de imediato, os demais termos do despacho de ID 2177221040, considerando que o MPF, nos autos do IP correlato, entende não ter atribuição para a persecução penal atrelada ao feito.
Isso porque eventual acolhimento do pedido de "reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime apurado neste inquérito policial, com a consequente remessa dos autos ao juízo estadual competente" (ID 2191986023, IP 1003284-04.2024.4.01.4200) implicaria incompetência deste Juízo para processar e decidir o presente incidente.
Portanto, SUSPENDO o feito até deliberação judicial sobre o referido pedido de declínio de competência em favor da Justiça Estadual.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.
VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal -
08/07/2024 19:31
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2024 19:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
08/07/2024 19:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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