TRF1 - 1044927-03.2023.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044927-03.2023.4.01.3900 IMPETRANTE: ANDRESSA DE SOUZA ABI RACHID MORAES IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado com o propósito de suspender a cobrança das parcelas mensais referente a amortização do contrato do FIES.

Foi determinada a emenda da inicial "para regularização do polo passivo, a fim de que a União e a autoridade competente no âmbito do Ministério da Saúde sejam chamados a integrar a lide, considerando que a solicitação de abatimento do saldo devedor deve ser formalizada por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde, a quem compete conferir o preenchimento dos requisitos para sua concessão, comunicando, a partir de então, o FNDE para as providências de sua alçada" (ID. 2162399687).

A parte impetrante em petição de id 2164024451 apresentou emenda da exordial indicando como autoridade coatora a Ministra de Estado da Saúde.

Vieram os autos conclusos.

No caso, a impetrante pretende suspender a cobrança das parcelas mensais referente a amortização do contrato do FIES.

Consoante artigo 105, inciso I, alínea "b" da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandados de segurança contra atos de Ministro de Estado.

Lado outro, o próprio STJ reconhece a impossibilidade de emenda da inicial para alteração do polo passivo que acarrete modificação da competência do órgão julgador.

Nesse sentido: "A jurisprudência deste STJ compreende não ser possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional (AgInt no REsp 2120640/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ).

Dito isto, considerando que compete originariamente ao STJ o julgamento de mandado de segurança contra ato atribuído a Ministro de Estado, entendo não ser possível acatar a emenda da exordial, o que dá ensejo ao indeferimento da petição inicial, tendo em vista a necessidade de necessária figurar no polo passivo a autoridade competente do Ministério da Saúde.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 10 da Lei 12016/2009.

Sem honorários.

Custas pela impetrante.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

I.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto