11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:10

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1034457-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALDO DA SILVA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa.

Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação.

No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.

Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.

Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
11/06/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:50

Decorrido prazo de MARINALDO DA SILVA MELO em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:41

Juntada de laudo de perícia médica
22/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:55

Perícia agendada
09/01/2025 15:45

Recebidos os autos
09/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
30/11/2024 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 10:37

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
29/11/2024 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 09:50

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 09:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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