TRF1 - 1001985-98.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001985-98.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 e DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo B Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de retroagir a data de início de sua aposentadoria rural (NB 200.040.609-7) de 02.02.2021 para 26.01.2017, data do primeiro requerimento administrativo (NB 177.775.648-8).

O INSS pugna pela improcedência do pedido (ID 2136262733). É o relatório.

Passo a decidir.

A presente ação foi ajuizada objetivando condenar a autarquia previdenciária a retroagir a DIB do benefício atual concedido em 02.02.2021 para 26.01.2017 e a conceder o benefício aposentadoria por idade em favor da autora, desde a data do primeiro requerimento administrativo analisado e indeferido, tendo em vista o preenchimento dos requisitos neste requerimento.

Conforme afirmado na inicial, a aposentadoria por idade rural foi concedida em 02.02.2021 e pretende ter a DIB alterada para 26.01.2017.

A ação foi ajuizada em 26.03.2024.

Dessa forma, tendo se passado mais de cinco anos para o pagamento dos valores requeridos, configura-se a hipótese de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Em face do exposto, reconheço a prescrição da pretensão vindicada pela autora e declaro EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARAGOMINAS, data e hora do sistema.

Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL