11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:15

Juntada de resposta
24/06/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1034261-48.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL CARLOS DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa.

Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação.

No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.

Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.

Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.

Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
11/06/2025 17:07

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL CARLOS DOS SANTOS SILVA - CPF: *38.***.*85-34 (AUTOR)
11/06/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 16:51

Conclusos para julgamento
16/04/2025 18:34

Juntada de impugnação
15/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
15/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
06/03/2025 21:10

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 18:17

Juntada de manifestação
28/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:45

Recebidos os autos
09/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:36

Juntada de manifestação
01/12/2024 08:39

Juntada de resposta
29/11/2024 16:54

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
28/11/2024 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 21:35

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 21:35

Juntada de Certidão
27/11/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032058-16.2024.4.01.3304

Edeval Jorge Melo Souza Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael de Brito Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1017082-41.2024.4.01.4100

Maria Elizabeth Ribeiro Guimaraes

Uniao Federal

Advogado: Denyvaldo dos Santos Pais Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1032058-16.2024.4.01.3304

Edeval Jorge Melo Souza Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Dias Freire de Mello

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1011185-52.2025.4.01.3500

Januario Rosa Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Daniella Costa de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1002221-22.2025.4.01.3904

Iris Nara Souza de Nazare

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flaviane Guerreiro Sales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 18:01

Exibir Processo