TRF1 - 1029452-15.2024.4.01.3304
1ª instância - 2ª Feira de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 10:38
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 02:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
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09/07/2025 02:02
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA em 08/07/2025 23:59.
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029452-15.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.
Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa.
Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação.
No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho.
Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões.
Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões.
Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante.
Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários, por incabíveis.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) -
11/06/2025 17:07
Processo devolvido à Secretaria
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11/06/2025 17:07
Juntada de Certidão
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11/06/2025 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 17:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 17:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 17:07
Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA - CPF: *05.***.*06-60 (AUTOR)
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11/06/2025 17:07
Julgado improcedente o pedido
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29/04/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 14:25
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA em 28/04/2025 23:59.
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03/04/2025 16:34
Juntada de Certidão
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03/04/2025 16:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 09:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
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01/04/2025 08:35
Juntada de Certidão
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27/02/2025 10:59
Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
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11/02/2025 16:19
Juntada de manifestação
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30/01/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:47
Juntada de Certidão
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30/01/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 13:47
Juntada de Certidão
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30/01/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 13:08
Perícia agendada
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09/01/2025 15:46
Recebidos os autos
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09/01/2025 15:46
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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09/01/2025 15:35
Juntada de Certidão
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12/12/2024 11:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/12/2024 11:28
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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19/11/2024 00:31
Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA em 18/11/2024 23:59.
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22/10/2024 11:16
Processo devolvido à Secretaria
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22/10/2024 11:16
Juntada de Certidão
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22/10/2024 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/10/2024 11:16
Declarada incompetência
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22/10/2024 04:55
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 04:55
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 04:54
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 04:54
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 04:54
Juntada de dossiê - prevjud
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22/10/2024 04:54
Juntada de dossiê - prevjud
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21/10/2024 16:19
Conclusos para decisão
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21/10/2024 15:22
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
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21/10/2024 15:22
Juntada de Informação de Prevenção
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21/10/2024 12:42
Recebido pelo Distribuidor
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21/10/2024 12:42
Juntada de Certidão
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21/10/2024 12:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/10/2024 12:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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