TRF1 - 1003136-51.2019.4.01.4302

1ª instância - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

MOADY RODRIGUES DA COSTA

CPF *62.***.*80-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

REPRESENTANTE JUDICIAL - UNIAO FEDERAL

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0536-60

COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNASA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003136-51.2019.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MOADY RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA OLIVEIRA COSTA - TO5715 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: MOADY RODRIGUES DA COSTA ISABELLA OLIVEIRA COSTA - (OAB: TO5715) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    GURUPI, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1003136-51.2019.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOADY RODRIGUES DA COSTA RÉU(S): UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Laudo pericial informando ausência do autor.

    Id 2185090950 A parte autora alegou que a intimação do ID 2179219880 foi apenas sobre a decisão proferida no id 2175856649, ou seja, não houve intimação referente ao ato ordinatório.

    Requer nomeação do médico do trabalho.

    Id 2189366172 Decido.

    Ato ordinatório id 2179210479 designou a médica Dra.

    MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO (CLÍNICO-GERAL), com base nos arts. 156, 157, 158 e 465, do Código de Processo Civil, para exercer o encargo de perito judicial.

    Quanto à alegação de que o médico perito seja especialista, destaco que a legislação processual não prevê tal obrigatoriedade e a decisão foi clara em estabelecer que a nomeação por médico do trabalho é preferencialmente.

    De fato, o CPC afirma que o perito será nomeado entre profissionais legalmente habilitados, inscritos em cadastro pelo Tribunal, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência (artigos 156 e seguintes).

    Não há qualquer exigência legal para que o médico perito seja especialista na área a que vinculada a enfermidade alegada pela parte.

    Não há médico perito do trabalho cadastro neste juízo, ademais o perito nomeado possui capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister.

    Nesse sentido segue jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PJe - PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    PERÍCIA MÉDICA.

    MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO.

    DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1.

    Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2.

    A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3.

    Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista.

    A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4.

    Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.

    O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel.

    Conv.

    Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5.

    A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel.

    Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6.

    Agravo de instrumento desprovido. (Grifo nosso) (AG 1029143-85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2020 PAG.) Em relação a alegação que a intimação do ID 2179219880 foi apenas sobre a decisão proferida no id 2175856649 não prospera tendo em vista a finalidade da intimação foi clara em intimar as partes “acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe”, ou seja, todos os atos pretéritos do processo.

    Porém em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, determino a redesignação da data da perícia com advertência aos patronos da parte autora que devem acompanhar as intimações e atos do processo com diligencia e informar o autor a data da perícia.

    Ante o exposto, determino: Redesigne a data da perícia nos termos da decisão id 2175856649.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

  • 07/02/2022 08:33

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 07/02/2022 08:26

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 14:20

    Juntada de Informação

  • 04/02/2022 11:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 09:04

    Juntada de contrarrazões

  • 08/12/2021 17:38

    Juntada de contrarrazões

  • 02/12/2021 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2021 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 21:30

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 29/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 23:48

    Juntada de apelação

  • 17/10/2021 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2021 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 08:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 08:38

    Indeferida a petição inicial

  • 16/08/2021 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2021 06:05

    Decorrido prazo de MOADY RODRIGUES DA COSTA em 13/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 14:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2021 14:19

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 21/05/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 21:21

    Juntada de impugnação

  • 19/04/2021 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 08:42

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:07

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/04/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 10:43

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/06/2020 10:42

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 22/06/2020 10:42

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 21/06/2020 21:31

    Decorrido prazo de MOADY RODRIGUES DA COSTA em 19/06/2020 23:59:59.

  • 21/06/2020 21:31

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 19/06/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 12:46

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2020 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 08:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 08:33

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 25/05/2020 17:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2020 08:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/03/2020 10:33

    Juntada de Contestação

  • 26/03/2020 19:23

    Juntada de contestação

  • 04/02/2020 14:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/02/2020 13:50

    Outras Decisões

  • 27/01/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 17:27

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/12/2019 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2019 14:08

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.

  • 10/12/2019 14:08

    Outras Decisões

  • 10/12/2019 10:44

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 12:56

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

  • 06/12/2019 12:56

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 05/12/2019 19:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2019 19:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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