TRF1 - 1005162-93.2025.4.01.3305

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005162-93.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SATURNINO JOAO QUIRINO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ELIAS BATISTA - PE62685 REU: BANCO C6 S.A., BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BANCO AGIBANK S.A, BANCO CBSS S.A., BANCO BMG SA DECISÃO 1.

Ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada).

Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1.

De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.

Citem-se e intimem-se as partes requeridas para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentarem contestação no prazo de lei. 2.1.

No referido prazo, deverão a autarquia e as demais rés apresentarem toda a documentação de que disponham para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), sendo-lhes facultada a formulação de proposta de acordo. 2.2.

Havendo proposta de acordo ou contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Após, autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.