11/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo de NADIJANE DE JESUS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000542-75.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADIJANE DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 713.284.079-8).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2129546339 - Laudo pericial).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (25 anos) apresentar "Hipertensão Arterial Sistemica I10; Fibrilação atrial paroxística I48", bem com possuir histórico de “Insuficiência cardíaca I50”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, muito embora a ilustre expert tenha apontado impedimento/obstrução pretérita do(a) demandante de janeiro de 2022 até maio de 2023, não restou cumprido o requisito de impedimento de longo prazo, conforme disposto no art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei 8.742/93.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (cardiologista), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2163500111 - Petição intercorrente.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
11/06/2025 17:09

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:09

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 17:09

Concedida a gratuidade da justiça a NADIJANE DE JESUS SANTOS - CPF: *93.***.*19-26 (AUTOR)
22/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:25

Juntada de contestação
17/12/2024 08:58

Decorrido prazo de NADIJANE DE JESUS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:25

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:35

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
17/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:03

Juntada de laudo pericial
18/04/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:51

Perícia agendada
04/04/2024 16:59

Recebidos os autos
04/04/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/01/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
12/01/2024 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2024 12:30

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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