30/08/2025 08:50

Juntada de Certidão
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:52

Decorrido prazo de SEVERINO DE ASSUNCAO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:49

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:45

Juntada de documento sirea
05/08/2025 12:43

Juntada de documento sirea
05/08/2025 12:42

Juntada de documento sirea
07/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:49

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005587-11.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SEVERINO DE ASSUNCAO e outros ADVOGADO : SONIA FRASSETTO DE FREITAS - MT22684/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
23/06/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 13:48

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:47

Concedida a gratuidade da justiça a SEVERINO DE ASSUNCAO - CPF: *01.***.*92-30 (AUTOR)
23/06/2025 13:47

Homologada a Transação
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
29/05/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:00

Juntada de manifestação
08/05/2025 08:50

Juntada de contestação
27/03/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:18

Juntada de manifestação
21/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 14:05

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/02/2025 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 10:22

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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