TRF1 - 1002800-71.2019.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

LEOZIANE DOS SANTOS MOURA

CPF *15.***.*35-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

LAYLA CHAVES PEREIRA

CPF *49.***.*00-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002800-71.2019.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEOZIANE DOS SANTOS MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANACLETO FERREIRA GARCIAS - PA022167 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela litisconsorte, Layla Cahves Pereira, requerendo o desarquivamento dos autos (ID 2171695363), ao argumento de que a decisão judicial anteriormente proferida, que afastou a condição de dependente da Sra.

    Leoziane dos Santos Moura e garantiu-lhe o pagamento integral do benefício de pensão por morte na qualidade de dependente do de cujus (ID 1787692550), não foi integralmente cumprida, apesar do trânsito em julgado.

    Alega-se que, por força da distribuição da presente ação em 19/10/2019, o valor do benefício foi reduzido à metade, sendo que a dependente LAYLA CHAVES PEREIRA deixou de perceber o montante correspondente a dois salários mínimos.

    A parte autora junta extratos de pagamento e outros documentos para demonstrar a alegada redução indevida (ID 2171705751, 2159589620, 2159589826 e 2159589969).

    A decisão judicial transitada em julgado reconheceu que a suposta união estável com a Sra.

    Leoziane dos Santos Moura não produziu efeitos previdenciários (ID 2109316183), razão pela qual, em tese, deveria ser restabelecido o pagamento integral à dependente remanescente.

    Diante do exposto, DEFIRO o desarquivamento dos autos.

    Determino, ainda, a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido da parte autora, especificamente quanto: a) ao restabelecimento do pagamento integral do benefício de pensão por morte à dependente LAYLA CHAVES PEREIRA, CPF: *49.***.*00-55, no valor correspondente a dois salários mínimos; b) à apuração dos valores eventualmente devidos a título de parcelas retidas desde 19 de outubro de 2019; c) à necessidade de encaminhamento dos autos ao setor de cálculos para apuração do montante devido a título de atrasados.

    Cumprido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação.

    Intimem-se.

    Paragominas, data da assinatura.

    Assinatura digital Juiz(a) Federal

  • 27/06/2023 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2023 15:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 13:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.

  • 27/06/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 13:58

    Juntada de Ata de audiência

  • 16/06/2023 16:27

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2023 09:23

    Juntada de informação

  • 13/06/2023 15:16

    Juntada de substabelecimento

  • 13/06/2023 14:47

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2023 09:41

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 13:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.

  • 06/06/2023 04:05

    Decorrido prazo de LEOZIANE DOS SANTOS MOURA em 05/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 02:42

    Decorrido prazo de LAYLA CHAVES PEREIRA em 22/05/2023 23:59.

  • 20/05/2023 01:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:26

    Decorrido prazo de LEOZIANE DOS SANTOS MOURA em 17/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:32

    Decorrido prazo de LAYLA CHAVES PEREIRA em 11/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:04

    Juntada de contestação

  • 01/03/2023 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 15:02

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/02/2023 09:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 11:10

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 14/02/2023 11:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/02/2023 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2023 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 12:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/11/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 11:06

    Juntada de manifestação

  • 17/06/2022 15:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 15:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 15:04

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 29/03/2022 12:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2022 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 09:26

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/10/2021 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.

  • 17/12/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 16:52

    Juntada de Ata de audiência

  • 08/10/2021 14:33

    Juntada de informação

  • 08/10/2021 14:24

    Juntada de informação

  • 08/10/2021 09:15

    Audiência Instrução e julgamento designada para 08/10/2021 09:50 SALA 1 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA .

  • 08/10/2021 09:09

    Juntada de inicial

  • 06/10/2021 16:21

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2021 01:30

    Decorrido prazo de LEOZIANE DOS SANTOS MOURA em 08/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 02:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 02/09/2021 23:59.

  • 25/08/2021 18:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 18:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 13:30

    Juntada de contestação

  • 28/04/2021 13:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:19

    Juntada de Certidão.

  • 30/07/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 14:45

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 29/07/2020 14:45

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 09/06/2020 11:51

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2020 04:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 22/05/2020 23:59:59.

  • 03/04/2020 09:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/04/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 15:02

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

  • 24/10/2019 15:02

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 17/10/2019 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2019 17:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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