TRF1 - 1001801-04.2025.4.01.3100

1ª instância - 10ª Belem

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Polo Ativo

Partes

LAURIANE SILVA DA SILVA

CPF *60.***.*56-98

Advogados

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB: 3892/AP

CPF *18.***.*80-28

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB: 4374/AP

CPF *63.***.*70-44

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:04

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.

  • 16/07/2025 02:17

    Decorrido prazo de LAURIANE SILVA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 08:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 19:23

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 01/07/2025 02:43

    Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.

  • 26/06/2025 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 22/06/2025 00:34

    Publicado Intimação em 09/06/2025.

  • 22/06/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1001801-04.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURIANE SILVA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

    O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

    No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

    Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

    Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

    Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

    Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

    Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

    A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

    Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

    Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

    Sem impugnação, expeça-se a RPV.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

    Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª SJPA

  • 18/06/2025 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2025 16:23

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/06/2025 16:23

    Transitado em Julgado em 18/06/2025

  • 18/06/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 16:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 16:23

    Homologada a Transação

  • 12/06/2025 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 07:58

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 05/06/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 16:39

    Juntada de contestação

  • 29/04/2025 08:08

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2025 13:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/04/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 10:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2025 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 13:52

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 14:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/03/2025 00:30

    Decorrido prazo de LAURIANE SILVA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 14:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2025 14:36

    Declarada incompetência

  • 24/02/2025 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 03:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/02/2025 03:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/02/2025 03:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 14/02/2025 03:03

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/02/2025 15:17

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 13/02/2025 15:17

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/02/2025 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2025 17:44

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 17:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/02/2025 17:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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