20/08/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 07:03

Publicado Intimação polo ativo em 14/08/2025.
14/08/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:39

Publicado Intimação polo ativo em 14/08/2025.
14/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:11

Juntada de documento sirea
12/08/2025 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
12/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:09

Juntada de documento sirea
12/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:00

Juntada de documento sirea
12/08/2025 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
12/08/2025 13:07

Juntada de documento sirea
05/08/2025 09:49

Juntada de documento sirea
07/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002172-20.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLAUDETH ROSA DA SILVA e outros ADVOGADO : PHILIPPE DE CASTRO DUQUE - MT18526/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
23/06/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 13:52

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:52

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDETH ROSA DA SILVA - CPF: *67.***.*06-04 (AUTOR)
23/06/2025 13:52

Homologada a Transação
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:29

Juntada de manifestação
06/06/2025 23:07

Juntada de contestação
22/04/2025 11:12

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:08

Juntada de laudo de perícia social
28/03/2025 11:30

Recebidos os autos
28/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/03/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/03/2025 13:12

Juntada de manifestação
20/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:40

Juntada de laudo pericial
06/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:01

Perícia agendada
05/02/2025 14:40

Recebidos os autos
05/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
03/02/2025 10:03

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 17:26

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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