06/09/2025 17:37

Juntada de manifestação
03/09/2025 00:59

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTANA EVANGELISTA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:06

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/08/2025 16:07

Expedição de Documento RPV.
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
15/07/2025 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:31

Juntada de manifestação
02/07/2025 13:48

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 14:57

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1035047-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR SANTANA EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: NAGINA NASCIMENTO DA SILVA - PA38013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
18/06/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 16:24

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:24

Homologada a Transação
11/06/2025 09:13

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 23:17

Juntada de contestação
09/04/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
22/03/2025 18:07

Juntada de laudo de perícia social
11/02/2025 22:38

Juntada de manifestação
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTANA EVANGELISTA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:34

Perícia agendada
02/12/2024 14:05

Recebidos os autos
02/12/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/11/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/11/2024 14:50

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:21

Juntada de laudo médico - impedimento
15/10/2024 11:37

Juntada de manifestação
10/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:21

Perícia agendada
29/08/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/08/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 01:49

Juntada de dossiê - prevjud
20/08/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/08/2024 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 19:22

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 19:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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