01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067319-11.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABRIZZIO GELATO ITALIANO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MACEDO CORTOPASSI - DF79174 e DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros DECISÃO A parte impetrante pretende obter a medida liminar para, em síntese, suspender a exigibilidade da relação jurídico-tributária que autorize o pagamento dos tributos descritos na inicial.

Decido.

O deferimento do pedido liminar condiciona-se à presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante e de risco de ineficácia da medida.

Em exame de cognição sumária, não vislumbro a presença do segundo requisito.

Isso porque a continuidade do recolhimento dos tributos questionados nesta demanda não implica prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte autora, mormente porque esta pleiteia como pedido final a devolução dos tributos pagos indevidamente por ela.

O mérito das questões controvertidas será examinado na sentença.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Intime-se o Ministério Público Federal, para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067319-11.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABRIZZIO GELATO ITALIANO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a impetrante para que providencie o recolhimento das custas iniciais.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (datado e assinado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF
23/06/2025 11:59

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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