16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
26/06/2025 10:13

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 14:58

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005506-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDMA ROSANA DA SILVA e outros ADVOGADO : PABLO COSTA PERUCHI - MT29366/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
23/06/2025 13:57

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 13:57

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:57

Concedida a gratuidade da justiça a EDMA ROSANA DA SILVA - CPF: *58.***.*00-59 (AUTOR)
23/06/2025 13:57

Homologada a Transação
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:15

Juntada de inicial
29/05/2025 12:18

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
08/05/2025 14:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:43

Juntada de laudo pericial
28/04/2025 18:19

Juntada de manifestação
16/04/2025 18:20

Juntada de manifestação
14/04/2025 15:49

Juntada de manifestação
25/03/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:35

Perícia agendada
20/03/2025 12:06

Recebidos os autos
20/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/03/2025 08:35

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 02:53

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 16:28

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003080-26.2025.4.01.4005

Raimundo Alves Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julio Cesar Barros Diogenes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1082812-33.2022.4.01.3400

Mario Gardino

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marco Antonio Meneghetti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1010898-47.2025.4.01.3902

Jose Dilonil Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heitor Moreira Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0001385-03.2000.4.01.3400

Suelen Damasceno Medeiros

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Junia Tercilia Sales Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005905-50.2012.4.01.3605

Corebrasa Colonizadora e Representacoes ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Grazziely Barros do Prado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 11:46

Exibir Processo