25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1027275-65.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO DOMICIO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL REIS GOMES DA SILVA - AM13660 POLO PASSIVO:(PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DESPACHO Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade avançada da parte autora, com arrimo no art. 71, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048, I, do CPC.

Intime-se o Autor para comprovar, no prazo de até 15 (quinze) dias, a alegada hipossuficiência econômica que justifique o pedido de justiça gratuita, juntando nos autos cópia da declaração de Imposto de Renda do demandante, referente aos três últimos exercícios, bem como seus três últimos contracheques, devendo o advogado, nesse caso, colocar os documentos com a aposição de sigilo no PJe.

Caso contrário, deverá apresentar, no mesmo prazo, o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Acaso realizado o pagamento das custas processuais, apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade impetrada, que deverá ser notificada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

O Órgão de representação judicial deverá ser intimado para, querendo, ingressar no feito, bem como o MPF para pronunciamento.

Após, façam os autos conclusos para sentença, ocasião em que será analisado o pleito liminar.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)
22/06/2025 19:06

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2025 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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