24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0007440-24.2016.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 e RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 23 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
21/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 16:32

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:23

Juntada de cumprimento de sentença
13/06/2022 16:30

Juntada de manifestação
31/05/2022 19:22

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:04

Juntada de Certidão
17/05/2022 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:44

Juntada de manifestação
25/04/2022 16:36

Conclusos para decisão
01/04/2022 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 31/03/2022 23:59.
17/02/2022 01:48

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 01:48

Juntada de Certidão
17/02/2022 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 01:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:11

Conclusos para despacho
07/01/2022 11:19

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 10:52

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2021 10:52

Juntada de Certidão
18/12/2021 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:34

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:01

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 15:26

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 17:24

Conclusos para despacho
14/10/2021 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 13/10/2021 23:59.
22/09/2021 09:08

Juntada de manifestação
16/09/2021 12:23

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 15:32

Juntada de manifestação
06/07/2021 10:46

Juntada de manifestação
06/07/2021 10:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 05/07/2021 23:59.
11/06/2021 03:24

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 03:24

Juntada de Certidão
11/06/2021 03:24

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 03:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 03:08

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
04/05/2021 15:44

Juntada de manifestação
10/03/2021 11:06

Conclusos para decisão
10/03/2021 11:05

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 11:05

Cancelada a movimentação processual
21/01/2021 14:52

Juntada de documentos diversos
21/01/2021 14:01

Juntada de Certidão
21/01/2021 13:58

Desentranhado o documento
26/11/2020 08:02

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 25/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 11:11

Juntada de documentos diversos
14/10/2020 14:42

Juntada de manifestação
29/09/2020 19:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 10:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/09/2020 08:55

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Este processo tramita no sistema JEF Virtual e deverá ser migrado para o Sistema Processo Judicial Eletronico PJe. A migração é a transferência de dados e documentos para o sistema PJe. De agora em diante tod
24/09/2020 08:51

CONCLUSOS: PARA DECISAO
16/09/2020 15:53

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
02/09/2020 19:47

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/05/2020 15:15

CONCLUSOS: PARA DECISAO
11/05/2020 16:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/03/2020 02:30

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2020 19:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES
14/03/2020 17:19

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
14/03/2020 17:18

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
25/11/2019 16:19

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
18/11/2019 16:17

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/11/2019 18:28

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
08/11/2019 16:13

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/08/2019 11:02

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/08/2019 15:38

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
26/09/2018 11:40

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
26/09/2018 11:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
15/09/2018 22:44

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/09/2018 17:47

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/08/2018 15:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2018 02:33

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2018 02:33

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2018 12:35

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
07/08/2018 10:08

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
07/08/2018 10:08

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES
03/08/2018 17:52

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
27/07/2018 09:48

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO APRESENTADO
26/07/2018 09:10

MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO
11/07/2018 15:04

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/06/2018 11:58

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
23/05/2018 14:08

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES PARTE RÉ
22/05/2018 08:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES
17/05/2018 08:15

MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO
06/04/2018 17:37

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
02/04/2018 15:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2018 02:41

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2018 12:02

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES
07/03/2018 13:19

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/11/2017 17:58

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - INSS - RECURSO INOMINADO
20/11/2017 01:37

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2017 01:37

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2017 01:36

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2017 01:36

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2017 15:14

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES
07/11/2017 15:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
07/11/2017 15:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
07/11/2017 15:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
07/11/2017 15:09

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/10/2017 16:16

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
09/08/2017 17:33

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
17/06/2017 02:56

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/2017 02:56

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2017 11:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL - ENVIO DE MANDADO À CEMAN - RECIBO
05/06/2017 10:25

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
05/06/2017 10:22

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES
30/05/2017 12:37

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
30/05/2017 12:36

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
25/04/2017 15:45

CONCLUSOS: PARA DECISAO
07/03/2017 08:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2017 03:32

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2017 18:30

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES
01/02/2017 15:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/12/2016 12:48

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/10/2016 09:34

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 131/2016
10/10/2016 09:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 5ª VARA JEF,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016
07/10/2016 11:21

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
07/10/2016 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Mandado • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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