TRF1 - 1003871-35.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003871-35.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIENE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952.

Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (03/05/2022 - ID 2131814574).

O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS.

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E.

STJ.

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

O requerido foi devidamente citado, contudo não apresentou contestação.

Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que, em tese, indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: documento de propriedade rural em nome do pai da autora; requisição de pagamento datada de 2022, referente a outro processo de salário-maternidade que foi concedido à autora; Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida em 2013, também em nome do pai; além de documentos pessoais.

Os demais documentos acostados aos autos são posteriores ao nascimento da criança.

No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Sítio Pau Amarelo, comunidade Cipoteua Foz, zona rural do município de Ipixuna do Pará/PA.

Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e residir no Sítio Pau Amarelo, comunidade Cipoteua Foz, zona rural do município de Ipixuna do Pará/PA.

Relatou que trabalha na terra pertencente a seu pai e que, juntamente com sua família, cultiva maniva, milho, açaí e castanhas.

Acrescentou que nunca exerceu atividade com registro em carteira de trabalho, tampouco trabalhou para a prefeitura.

A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento prestado pela autora.

Não obstante as alegações constantes na petição inicial e os documentos juntados, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora.

Ainda que tenha sido apresentado documento de propriedade rural em nome do pai da autora, tal elemento, por si só, é insuficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela requerente, de forma contínua e em regime de economia familiar, conforme exigido para o reconhecimento da qualidade de segurada especial.

Ademais, verifica-se na certidão de nascimento da filha que consta como profissão do pai a de autônomo, e da mãe (a autora), a de "do lar", o que fragiliza a alegação de vínculo rural no período de carência legalmente exigido.

Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01.

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95.

Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99.

Art. 62.

A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU.

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.