12/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 13:46

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ALINEANE DOS SANTOS FRANCA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:57

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000469-45.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: ALINEANE DOS SANTOS FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A autora propôs ação pleiteando salário-maternidade, mas sua pretensão está prescrita.

O filho da autora ALINEANE DOS SANTOS FRANCA nasceu em 15/04/2019, e ação foi proposta apenas em 06/01/2025.

Transcorreu, portanto, prazo superior a 5 anos, ainda que se considere a suspensão na pendência da decisão administrativa (entre a DER e o indeferimento pelo INSS).

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE LUSTRO PRESCRICIONAL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.

POSSIBILIDADE 3.

Em se tratando do benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. 4.

A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento da cada parcela.

Em se tratando de salário-maternidade, a última prestação venceria noventa e um dias após o parto. 5.

O lustro prescricional é suspenso quando pendente análise de requerimento administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº. 20.910/32. 6.

No caso concreto: Data de nascimento da criança: 29.11.2005 Termo inicial da prescrição da 4ª parcela do beneficio: 28.02.2006 (91 dias após o parto) Termo final da prescrição da 4ª parcela do benefício: 28.02.2011 Data do ajuizamento da ação: 21.03.2011 Não houve requerimento administrativo. 7.

Considerando o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição da ultima parcela do benefício e o ajuizamento da ação, tem-se por materializada a prescrição de todas as parcelas pedidas pela autora, ainda que considerado o período de suspensão do prazo prescricional operado no curso da análise de eventual requerimento administrativo. (TRF1, AC 41979-68.2013.4.01.9199, p. 08/10/2014) PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil.

Assim sendo, a prescrição do direito ao salário maternidade é contada do vencimento de cada parcela, tendo como termo final a data do requerimento ou, à míngua deste, do ajuizamento da ação. (AC 0014878-80.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/11/2018 PAG.) 2.

No caso presente, há de se reconhecer a prescrição em relação ao filho da parte autora, nascido em 13/01/2016, considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 02/03/2021 e que o ajuizamento desta ação ocorreu apenas em 02/09/2021, mais de cinco anos após o nascimento da criança. 3.

Dessa forma, ante o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o termo inicial da prescrição e o requerimento do benefício em comento, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição em desfavor da parte autora. (TRF1, AC 1023650-98.2022.4.01.9999, p. 24/4/2023).

Ante o exposto, ante a ocorrência da prescrição, julgo liminarmente improcedente o pedido, na forma do art. 332, §1º, do CPC, e resolvo o mérito (art. 487, II).
25/06/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 11:21

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:21

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 11:21

Declarada decadência ou prescrição
18/06/2025 10:18

Conclusos para julgamento
21/01/2025 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
20/01/2025 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2025 14:23

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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