19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010779-86.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: DILSON JOSE FERREIRA DA COSTA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.

Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.

No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.

Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.

Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.

Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Em seguida, autos conclusos.

Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor
27/05/2025 10:55

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004056-73.2024.4.01.3906

Antonio Elvino Abreu Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Jose Rabelo de Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1000856-66.2025.4.01.3504

Elinete Leite Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Lomblem Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1005847-22.2025.4.01.4301

Kaik Conceicao Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dnize Ferreira Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1002279-68.2024.4.01.3901

Benedito Guimaraes do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleude Maria Cardoso Mocbel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2025 07:21

Exibir Processo

Processo nº 1002816-33.2024.4.01.3200

Josiane Bandeira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2024 09:08

Exibir Processo