27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO: 1003991-17.2020.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL AUTOR: MUNICIPIO DE TUCURUI Advogados do(a) AUTOR: ARTUR DA SILVA RIBEIRO - PA26150, RAFAEL ROLLA SIQUEIRA - PA014468, RUI GUILHERME DE ALMEIDA AMORAS - PA5751 REU: ESPOLIO DE CLAUDIO FURMAN, PARSIFAL DE JESUS PONTES REPRESENTANTE: HELENA PEREIRA BARBOSA FURMAN Advogado do(a) REU: ARACY MEIRELES WISCHANSKY - PA021912 SENTENÇA O Município de Tucuruí, autor da presente ação de improbidade administrativa, requereu a desistência da ação.

A União e o Ministério Público Federal, que também atuam no processo, concordaram com o pedido.

As mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), estabeleceram em suma que: (i) só há improbidade quando há dolo, ou seja, intenção clara de lesar a administração; (ii) a responsabilidade não pode ser objetiva; (iii) O processo só deve seguir quando houver provas suficientes de má-fé do agente público.

No caso, o Município entendeu não haver mais motivos para continuar com a ação, e os demais legitimados concordaram, de sorte que não há justificativa para manutenção do processo.

Diante disso, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura registradas eletronicamente.

Juíza Federal
14/10/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/10/2022 08:13

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 08:13

Juntada de Certidão
07/10/2022 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:21

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:20

Juntada de Certidão
29/06/2022 11:00

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:05

Expedição de Carta precatória.
06/05/2022 16:03

Expedição de Carta precatória.
03/03/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:37

Conclusos para despacho
10/12/2021 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2021 19:08

Juntada de diligência
10/12/2021 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 09:47

Expedição de Mandado.
21/10/2021 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 16:29

Juntada de diligência
28/09/2021 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021 12:24

Expedição de Mandado.
23/07/2021 08:22

Decorrido prazo de CLAUDIO FURMAN em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 08:22

Decorrido prazo de PARSIFAL DE JESUS PONTES em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 22/07/2021 23:59.
22/06/2021 08:49

Juntada de petição intercorrente
21/06/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 17:00

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 17:00

Outras Decisões
18/06/2021 11:15

Conclusos para decisão
11/05/2021 11:29

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 06/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:50

Decorrido prazo de PARSIFAL DE JESUS PONTES em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIO FURMAN em 04/05/2021 23:59.
23/04/2021 16:03

Juntada de manifestação
17/04/2021 10:03

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 14:06

Conclusos para decisão
11/01/2021 13:31

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
11/01/2021 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2020 11:34

Recebido pelo Distribuidor
30/11/2020 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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