TRF1 - 0021297-09.2012.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARDONIO SOARES LOPES

CPF *49.***.*97-49

WANDERSON BISPO DE CARVALHO

CPF *84.***.*48-53

MARIA JOSE FERREIRA LEAL

CPF *90.***.*37-72

GILVANDO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *71.***.*26-53

Advogados

VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO

OAB: 4393/PI

CPF *46.***.*18-15

FERNANDO LIMA LEAL

OAB: 4300/PI

TAMIRES FERREIRA DE MACEDO

OAB: 15773/PI

CPF *47.***.*28-69

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL (198)0021297-09.2012.4.01.4000 APELANTE: WANDERSON BISPO DE CARVALHO, MARIA JOSE FERREIRA LEAL, GILVANDO FERREIRA DOS SANTOS, MARDONIO SOARES LOPES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO LIMA LEAL - PI4300-A, VICENTE RIBEIRO GONCALVES NETO - PI4393-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO - PI2975-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO Trata-se de apelações interpostas por GILVANDO FERREIRA DOS SANTOS, MARDÔNIO SOARES LOPES, MARIA JOSÉ FERREIRA e WANDERSON BISPO DE CARVALHO contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos requeridos em razão da suposta prática de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, no Município de Barra D’Alcântara/PI, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ora recorrentes pela prática das condutas previstas nos art. 10, caput, e inc.

    VI, IX e VI e no art. 11, caput, e inc.

    I, da Lei 8.429/92.

    Em petição no Id. 427930454, a Procuradoria-Regional da República requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias com o objetivo de adotar as medidas necessárias para a tentativa de viabilizar as negociações entre as partes interessadas relativas a eventual celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), nos termos do art. 17-B da Lei 8.429/92, sobrevindo manifestação da PRR no Id. 434807130, noticiando a celebração do Acordo com o requerido MARDÔNIO SOARES LOPES, o qual foi juntado no Id. 434807131.

    Comparecendo espontaneamente aos autos ao Município de de Barra D’Alcântara/PI manifestou ciência e anuência com os termos do Acordo (Id. 435358086).

    Do exame do referido instrumento, verifico que o compromissário cumpriu as condições previstas nos tópicos 3.1., "a" ; e 3.1. "b", conforme comprovantes de pagamento de Ids. 436194287 e 436194276.

    Por conseguinte, não identificado ilegalidade ou vícios formais na proposta, HOMOLOGO, nos termos do art. 17-B, III, da Lei 8.429/92, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL de Id. 434807131 para que produza seus efeitos.

    Após a publicação e intimação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento da apelação em relação aos demais apelantes.

    Cumpra-se.

    Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

  • 29/06/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 18:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/05/2022 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2022 11:46

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 25/05/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:55

    Juntada de Certidão de redistribuição

  • 21/10/2021 10:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 26/04/2021 15:03

    Juntada de Informação

  • 23/04/2021 09:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2021 13:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2021 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 05:42

    Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA LEAL em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:41

    Decorrido prazo de MARDONIO SOARES LOPES em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:41

    Decorrido prazo de GILVANDO FERREIRA DOS SANTOS em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 05:39

    Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE CARVALHO em 22/03/2021 23:59.

  • 22/03/2021 21:03

    Juntada de apelação

  • 11/03/2021 10:53

    Juntada de comprovante de recolhimento de preparo

  • 10/03/2021 23:03

    Juntada de apelação

  • 18/02/2021 16:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2021 18:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/02/2021 18:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/01/2021 11:24

    Juntada de apelação

  • 29/01/2021 11:16

    Juntada de apelação

  • 11/11/2020 20:21

    Julgado procedente o pedido

  • 04/11/2020 11:07

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2020 11:43

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 15:36

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 18/09/2020 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 12:20

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

  • 15/06/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 20:56

    Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA LEAL em 27/05/2020 23:59:59.

  • 28/05/2020 20:56

    Decorrido prazo de MARDONIO SOARES LOPES em 27/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 21:39

    Decorrido prazo de WANDERSON BISPO DE CARVALHO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 21:39

    Decorrido prazo de GILVANDO FERREIRA DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 16/03/2020 09:47

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 13:27

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/02/2020 14:10

    Juntada de volume

  • 21/02/2020 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2020 10:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 10:27

    Juntada de volume

  • 27/01/2020 09:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/01/2020 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 05 APENSOS

  • 27/11/2019 13:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 11/11/2019 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 05/11/2019 13:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 05 APENSOS

  • 04/11/2019 13:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/11/2019 13:43

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 04/10/2019 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/09/2019 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/09/2019 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2019 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/08/2019 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/07/2019 10:24

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2019 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 06/06/2019 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 07 APENSOS

  • 05/06/2019 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2019 08:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 361/361V

  • 07/05/2019 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 30/04/2019 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES / CINCO APENSOS

  • 26/04/2019 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2019 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2019 15:48

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 23/10/2018 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/08/2018 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 05/06/2018 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 04/06/2018 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 11:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/05/2018 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 16/04/2018 16:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOLUMES E 05 APENSOS

  • 16/04/2018 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2018 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/03/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2018 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2018 10:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 26/02/2018 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES E 3 APENSOS

  • 19/02/2018 14:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 5 APENSOS

  • 19/02/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/02/2018 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2017 13:43

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 09:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/10/2017 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 24/10/2017 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/10/2017 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2017 10:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/10/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES, 5 APENSOS

  • 29/09/2017 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES, 5 APENSOS

  • 27/09/2017 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2017 10:24

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 25/09/2017 10:21

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/09/2017 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2017 12:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3793

  • 08/08/2017 11:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/08/2017 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 05 APENSOS

  • 15/05/2017 09:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME E 5 APENSOS

  • 12/05/2017 09:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/02/2017 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 11:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/01/2017 10:50

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 13/05/2016 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/04/2016 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/03/2016 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2016 12:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - *16.***.*73-43.

  • 08/03/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/01/2016 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2016 09:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/11/2015 13:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/11/2015 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2015 12:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/07/2015 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2015 18:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 1 VOL E 5 APENSOS

  • 02/06/2015 17:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS ENTREGUES A RAIMUNDO SILVA BEZERRA NETO

  • 11/05/2015 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/04/2015 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/04/2015 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 12:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/04/2015 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2015 11:58

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2015 10:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/03/2015 08:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2015 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/03/2015 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/02/2015 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2015 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2015 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2015 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUMES E 05 APENSOS

  • 18/12/2014 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2014 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2014 10:29

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2014 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2014 07:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 05 APENSOS

  • 04/11/2014 10:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2014 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2014 11:07

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 13:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/09/2014 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2014 11:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 18/08/2014 09:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/08/2014 08:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/08/2014 08:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/07/2014 10:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2680

  • 30/06/2014 10:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/06/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

  • 11/06/2014 17:15

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014

  • 13/05/2014 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2014 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO COM CINCO APENSOS.

  • 01/04/2014 14:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/03/2014 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA A INICIAL

  • 21/01/2014 09:36

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2013 09:08

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/10/2013 14:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/09/2013 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2013 09:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2894

  • 05/07/2013 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/06/2013 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 09:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/05/2013 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2013 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/02/2013 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/01/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2013 12:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/01/2013 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2012 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2012 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2012 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2012 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 18/10/2012 10:30

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2012 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES

  • 10/10/2012 13:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2012

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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