20/08/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:48

Decorrido prazo de HIARLEY MONTE RODRIGUES em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:28

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1023437-60.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: H.

M.

R.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSENI RIBEIRO LOBATO - PA32036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Macapá, 7 de julho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
07/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 09:32

Expedição de Documento RPV.
04/07/2025 14:19

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/06/2025 17:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:03

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1023437-60.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H.

M.

R.

REPRESENTANTE: TATIANE MONTE DE ALFAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência.

Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos.

Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes.

Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) concedo a gratuidade judiciária; d) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; e) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; f) tendo em vista tratar-se de acordo, minute-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; g) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; h) esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Ciência às partes.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
23/06/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 14:03

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:03

Homologada a Transação
23/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 17:29

Juntada de contestação
14/04/2025 12:30

Juntada de Ofício
11/04/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:03

Juntada de manifestação
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo de HIARLEY MONTE RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
29/01/2025 15:38

Juntada de Certidão
23/01/2025 01:17

Decorrido prazo de HIARLEY MONTE RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 18:25

Juntada de laudo pericial
19/12/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:40

Recebidos os autos
18/12/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/12/2024 12:03

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 12:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 08:22

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
06/12/2024 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 16:38

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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