12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) PROCESSO: 1047385-09.2021.4.01.3400 EXEQUENTE: EURIPEDES FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo a parte autora, na petição inicial, expressamente renunciado aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais Federais, não pode, na fase de cumprimento de sentença, apresentar cálculos que contrariem esse compromisso.

Dessa forma, embora este Juízo tenha inicialmente homologado os cálculos apresentados pela parte autora, acolho a impugnação apresentada pela autarquia ré, por estarem seus cálculos conforme os limites legais e com a renúncia manifestada nos autos.

Homologo, portanto, os cálculos apresentados pela parte ré em sua última petição.

Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, expeça-se a requisição de pagamento pertinente.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.
20/10/2022 13:36

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 21:06

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:36

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.
27/07/2022 15:31

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
22/07/2022 09:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2022 09:13

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
22/07/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2022 23:13

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.
30/05/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 17:21

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:16

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:13

Juntada de Certidão
20/04/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:02

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/04/2022 23:59.
17/03/2022 19:56

Juntada de manifestação
21/02/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/02/2022 17:01

Homologada a Transação
15/02/2022 10:13

Conclusos para julgamento
10/02/2022 14:30

Juntada de manifestação
17/01/2022 16:48

Juntada de Certidão
17/01/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2022 16:56

Juntada de contestação
10/11/2021 13:11

Juntada de manifestação
28/10/2021 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:06

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2021 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2021 15:27

Conclusos para decisão
06/07/2021 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
06/07/2021 17:29

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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