TRF1 - 1026739-54.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1026739-54.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SWS LOTERIAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAGO TAKE TEIXEIRA DA SILVA - AM16047, JOAO VICTOR ALCANTARA AMARAL - AM18261 e LUCIANO CANAVARROS DO NASCIMENTO - AM17695 POLO PASSIVO:.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros DESPACHO Da análise da inicial é possível verificar que o proveito econômico buscado na presente ação, a priori, não corresponde ao valor atribuído à causa (R$50.000,00), visto que a Impetrante pretende, além de não se submeter ao recolhimento dos tributos nos moldes delineados na inicial, a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do presente mandamus.

A respeito, o valor da causa deve corresponder aos pedidos formulados à inicial, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil de 2015, os quais são possíveis de se contabilizar, na hipótese dos autos, ainda que por estimativa, já que a Impetrante tem conhecimento, em média, acerca do quanto recolheu, não merecendo nem guarida a tese de que se trata de causa de valor inestimável; devendo, inclusive, fazer a juntada dos documentos que comprovem os recolhimento que entendo indevidos.

Acerca do assunto, confira-se o acórdão abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - REQUISITO ESSENCIAL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO DETERMINÁVEL. 1.

Após alguma controvérsia, foi sedimentado, inclusive mediante a edição da Súmula nº 213 do STJ, que o mandado de segurança consistia em via adequada para a postulação de declaração ao direito à compensação. 2.

O juiz pode determinar à parte que emende a inicial, de forma a conferir à demanda valor compatível ao proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito (art. 295, VI, c/c art.267, I, do CPC). 3.

A fixação do valor da causa em mandado de segurança deve ser feita pelas regras comuns às outras ações.

No caso de compensação tributária, é cabível, por analogia, a adoção do critério fixado no art. 259, I, do CPC, que determina que o valor da causa, em cobrança de dívida, é a soma do principal pleiteado. 4.

Apelação parcialmente provida. (AC 200951010041840, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::19/05/2011 – Página::29/30.) [sem grifo no original] No mesmo sentido, inclusive, é a decisão proferida no AI n. 61241-19.2014.4.01.0000/AM, Rel.

Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, julg. 26/11/2014 (TRF/1ª Região).

No mais, destaco que, apesar de se tratar de Mandado de Segurança, a atribuição do valor da causa além de influir diretamente no montante das custas judiciais, uma vez que não se trata de causa de valor inestimável, também influi em demais situações que podem ocorrer durante o trâmite da demanda, como por exemplo no caso de aplicação de multa por litigância de má-fé (art.81 do CPC/15), sendo esta calculada sobre o valor da causa.

Assim sendo, intime-se a Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecer como calculou o valor indicado à causa, bem como para, em sendo o caso, emendar a inicial no referido prazo, corrigindo o valor da causa e recolhendo as custas processuais devidas com base no novo valor, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

De outro lado, a procuração apresentada no Id 2193038610 está assinada eletronicamente sem, contudo, indicar a certificação digital de padrão ICP-Brasil.

Tal conduta pode caracterizar litigância abusiva, nos termos da Recomendação n. 159 do CNJ, cujo item 11 do Anexo A está assim redigido: 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Dessa forma, determino a intimação da Impetrante para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, mediante a juntada da procuração devidamente assinada (padrão ICP-Brasil).

Cumprida a diligência apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade impetrada, que deverá ser notificada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

O Órgão de representação judicial deverá ser intimado para, querendo, ingressar no feito, bem como o MPF para pronunciamento.

Após, façam os autos conclusos para sentença, ocasião em que será analisado o pleito liminar.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)