TRF1 - 1027261-81.2025.4.01.3200
1ª instância - 3ª Manaus
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1027261-81.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YYDY GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA APARECIDA DUARTE CORA - AM8635 POLO PASSIVO:.
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros DESPACHO Nos termos do art. 290 do CPC, intime-se a Impetrante para que proceda ao pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição.
Ressalto que o documento Id 2193168338, indica mero agendamento.
De outro lado, constato que a procuração apresentada está assinada eletronicamente sem, contudo, indicar a certificação digital padrão ICP-Brasil.
O tema também foi abordado na recomendação 159 do CNJ, cujo item 11 do Anexo A está assim redigido: 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Diante disso, intime-se a impetrante para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual com a apresentação da procuração devidamente assinada (padrão ICP-Brasil).
Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio.
Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009.
Dê-se vista, desde logo, ao Ministério Público Federal.
Após, façam-se os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será apreciado o pedido liminar.
Manaus/AM, na data em que assinado eletronicamente.
Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a) -
22/06/2025 00:58
Recebido pelo Distribuidor
-
22/06/2025 00:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/06/2025 00:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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