TRF1 - 1010889-27.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010889-27.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELLE LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA RONCONI - BA27117 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda submetida ao rito do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando, em apertada síntese, que o INSS suspenda os descontos em seu benefício decorrentes de alegado pagamento indevido.

Junta documentos. É o relato necessário.

Decido.

O pedido de tutela provisória, com fundamento na urgência, encontra amparo legal no art. 300 do CPC.

Referido dispositivo exige, cumulativamente, a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, caso o provimento tenha natureza de tutela antecipada, exige-se que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).

Não há nos autos registro de requerimento administrativo com a finalidade de que fossem cessados os descontos.

Assim sendo, a despeito das alegações e documentos apresentados, não ficou demonstrada nesta fase processual a probabilidade do direito, havendo necessidade de maiores esclarecimentos sobre a origem dos descontos.

Ademais, segundo informa, os descontos ocorrem desde fevereiro/2025 e somente agora, em junho de 2025, a parte autora propôs a presente ação.

Situação que afasta o periculum in mora necessário à concessão da medida liminar.

Outrossim, posteriormente, por ocasião da prolação da sentença, presentes os requisitos, a questão poderá ser reavaliada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Defiro a gratuidade judiciária.

Intimem-se, inclusive a CEAB-INSS.

Cite-se o INSS, quando deverá colacionar, juntamente com a contestação, cópia do processo administrativo que deu ensejo aos descontos vergastados.

Vitória da Conquista, Bahia, data infra. (assinado eletronicamente)