TRF1 - 1005728-39.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005728-39.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800870-11.2023.8.14.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NATASHA DAMASCENO VINAGRE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005728-39.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS a fim de obter a concessão do benefício de salário-maternidade rural.

Sentença prolatada pelo MM.

Juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a não apresentação pela parte autora de comprovante de endereço em nome próprio ou comprovante do domicílio na jurisdição do juízo.

Apelou a parte autora, em linhas gerais, afirmando que não juntou o comprovante de endereço em seu nome porque não possui imóvel próprio e que também não é titular de contas de serviços públicos que pudessem ser utilizadas para comprovação do local de sua residência.

Aduz, ainda, a inexistência de previsão para a exigência que lhe foi imposta e pede, ao final, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito na origem. É o breve relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005728-39.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” A sentença recorrida deve ser anulada.

O Juiz a quo indeferiu a petição inicial uma vez que a parte não apresentou comprovante de endereço válido e atualizado em nome próprio ou acompanhado de documento evidenciando seu domicílio no local da jurisdição.

A parte autora ingressou com pedido de benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural, declinando na inicial o seu endereço na “Rodovia Acará Moju, PA 252, CEP: 68.690-000, em Acará/PA”, mesmo endereço constante no cartão da gestante e no cartão de identificação da criança.

De acordo com jurisprudência desta Corte, é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal.

O artigo 319 do CPC/2015 claramente estabelece que na petição inicial a parte indicará “o domicílio e a residência do autor e do réu”.

Portanto, não se mostra lícito ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ENDEREÇO DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora por ausência de disposição legal.

Precedentes desta Corte.

O art. 319 do CPC/2015, em vigor na data da sentença, estabelece que a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e do réu, o que foi atendido nos autos. 2.

Apelação provida.

Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para a instrução do feito, inclusive, mediante a realização de perícia médica. (AC 0054014-21.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 25/07/2018 PAG.) Ademais, existindo alguma dúvida porventura sobre a real localidade da residência da parte postulante, caberá ao magistrado a quo fazer verificação in loco.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005728-39.2025.4.01.9999 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: NATASHA DAMASCENO VINAGRE Advogado do(a) APELANTE: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA.

ART. 319 DO CPC/2015.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O Juiz a quo indeferiu a petição inicial uma vez que a parte não apresentou comprovante de endereço válido e atualizado em nome próprio ou acompanhado de documento evidenciando seu domicílio no local. 2.

A apelante ingressou com pedido de benefício de salário maternidade de trabalhadora rural, declinando na inicial o seu endereço na “Rodovia Acará Moju, PA 252, CEP: 68.690-000, em Acará/PA”, mesmo endereço constante no cartão da gestante e no cartão de identificação da criança. 3.

De acordo com jurisprudência desta Corte, é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal.

O artigo 319 do CPC/2015 claramente estabelece que na petição inicial a parte indicará “o domicílio e a residência do autor e do réu”.

Portanto, não se mostra lícito ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação.

Precedentes. 4.

Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator