30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028189-69.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028189-69.2014.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:CARLOS COELHO REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS - PB11505-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0028189-69.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028189-69.2014.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal.

Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0028189-69.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028189-69.2014.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).

Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração.

Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração.

Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos.

Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie).

Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo.

Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel.

Min.

José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).

No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181).

Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa.

Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0028189-69.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028189-69.2014.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA EMBARGADO: CARLOS COELHO REIS, LUCIVALDO COSTA, REGINALDO FARIAS, MANOEL DE SOUSA PIEDADE, JOSUEL DE RIBAMAR PIRES BORGES, WALDEMIR CARDOSO DE MELO, FRANCISCO JOSE PINHEIRO DA COSTA, GILBERTO SOARES LUSTOSA, ISAIAS DOS SANTOS, GERALDO RIBAMAR PALHETA PEIXOTO, BENEDITO LOBATO DA CUNHA, EPAMINONDAS PINHEIRO DOS SANTOS, OCIMAR OLIVEIRA DA SILVA, RAIMUNDO SILVIO CHAVES DA SILVA, LUIZ AUGUSTO MARQUES DAS CHAGAS, RAIMUNDO FERREIRA FILHO, AMERICO FELIPE VILHENA DUTRA, CANDIDA PAVAO DOS SANTOS, JOSE SEBASTIAO NAZARENO VIDAL NAVEGANTES, MARIA DAS GRACAS VIANA PEREIRA, PAULO SERGIO SALES FERREIRA, JORGE LUIZ SOUZA DO ROSARIO, RAIMUNDO GOMES DOS REIS, RUBENS MARVAO MOURA, LUIZ SERGIO SOUSA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DA SILVA VALENTE, EZEQUIEL MENDONCA DE OLIVEIRA, RICARD AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADEMIRSON DIAS DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.

EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2.

Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3.

Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
21/08/2020 03:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/11/2019 16:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 7 VOL
27/11/2019 09:11

REMESSA ORDENADA: TRF
27/11/2019 09:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE AUTORA APRESENTAR CONTRARRAZÕES
07/10/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/10/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 091-2019
02/10/2019 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - FLS. 1325/1334 ITEM 3
02/10/2019 17:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UFPA
26/09/2019 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 09:10

CARGA: RETIRADOS PGF
13/08/2019 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - UFPA
25/06/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/06/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 051-2019
13/06/2019 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/06/2019 13:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
28/02/2019 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/07/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2018 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1316 FLS
11/05/2018 09:04

CARGA: RETIRADOS PGF
27/04/2018 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UFPA-PGF
25/04/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APRECIAÇÃO DE PROVAS
13/04/2018 18:04

Conclusos para decisão
08/08/2017 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2017 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1294 FLS
02/06/2017 09:22

CARGA: RETIRADOS PGF
17/05/2017 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UFPA
25/04/2017 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2017 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/03/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOELTIM 020/2017
28/10/2016 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/10/2016 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2016 17:10

REPLICA APRESENTADA
04/07/2016 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2016 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/05/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 041/2016
02/03/2016 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2015 11:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/10/2015 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2015 13:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/05/2015 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2015 08:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/05/2015 08:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/05/2015 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2015 13:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/03/2015 13:03

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
30/03/2015 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 11:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2015 16:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CONFORME DESPACHO DE FLS 313
26/03/2015 12:40

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
25/03/2015 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2015 08:19

Conclusos para despacho
25/03/2015 08:19

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/03/2015 08:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/02/2015 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2015 16:34

Conclusos para despacho
10/11/2014 16:47

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
10/11/2014 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2014 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/10/2014 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2014 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 86/2014
07/10/2014 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/09/2014 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2014 13:31

Conclusos para despacho
19/09/2014 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/09/2014 13:41

INICIAL AUTUADA
12/09/2014 12:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2014

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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