12/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 11:20

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 00:20

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE SOUZA SIDIAO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002456-56.2025.4.01.4302 AUTOR: JOSE JOAQUIM DE SOUZA SIDIAO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ocorre coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

Exigem-se, para sua configuração, identidades de partes, de causa de pedir e de pedido (art. 485, V, do CPC).

Verificando o relatório de prevenção e consulta processual, percebe-se que a parte autora ajuizou ação nº. 0000565-42.2024.8.27.2702 no TJTO / 1ª Escrivania Cível de Alvorada, objetivando a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença.

Naquela ação, houve sentença de improcedência, pois o autor não preencheu o requisito incapacidade.

Assim, pode-se observar que o requerimento administrativo do benefício em que se baseia a presente ação data de 13/10/2023, mesmo da ação anteriormente ajuizada.

O que restou decidido naquela sentença, tendo em vista o trânsito em julgado, é imutável, sendo vetado submeter a matéria a nova discussão judicial (art. 502, CPC).

Vale dizer: uma vez analisada a pretensão da demandante, com trânsito em julgado da sentença, não é possível deduzir-se em juízo idêntica pretensão.

Para afastar o óbice da coisa julgada, cabe à parte demonstrar alteração do pedido e/ou da causa de pedir, mediante a formulação de novo requerimento administrativo e a indicação de mudança fática quanto aos requisitos do benefício pleiteado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela verificação de plano da coisa (art. 485, V, do CPC).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se tão somente a parte autora.

P.R.I.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
26/06/2025 09:44

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:20

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
04/06/2025 16:40

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:44

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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