TRF1 - 1023908-67.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1023908-67.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONITA BARRADAS RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RONALD LISBOA CONDE - PA8147 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, REITOR UFPA - UNIVSERSIDADE FEDERAL DO PARÁ AUTORIDADE COATORA: Nome: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Endereço: Alameda Leandro Ribeiro, s/n, Aldeia, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: REITOR UFPA - UNIVSERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Endereço: Rua Augusto Corrêa, 01, - até 937 - lado ímpar, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LEONITA BARRADAS RIBEIRO contra suposto ato coator praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, consubstanciado na instauração de processo administrativo disciplinar (Processo Administrativo Eletrônico n. 23073.061307/2022-42), por suposta acumulação irregular de cargos públicos.

A impetrante sustenta, em síntese, que exerce licitamente dois cargos públicos privativos de profissional de saúde, na qualidade de Oficiala Médica da Força Aérea Brasileira e Professora de Medicina da UFPA, com compatibilidade de horários entre ambos, conforme pretende demonstrar mediante documentos juntados aos autos.

Alega que, mesmo após esclarecimentos e apresentação de documentos comprobatórios, a administração universitária teria adotado interpretação equivocada quanto à natureza do cargo de professora de medicina, desconsiderando seu caráter privativo de médico e violando a autorização constitucional expressa contida no art. 37, XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 77/2014.

Afirma ainda que a análise administrativa desconsiderou manifestações anteriores da CGU e adotou premissas incorretas, resultando na indevida instauração de processo disciplinar, com citação da impetrante na qualidade de indiciada, o que reputa abusivo e ilegal.

Sustenta, com base em documentos oficiais e jurisprudência superior, a licitude da cumulação de cargos e requer, liminarmente e no mérito, a nulidade da citação e de todos os atos administrativos persecutórios dela decorrentes.

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apuração de infrações funcionais atribuídas a servidores públicos.

Sua instauração e condução estão disciplinadas na Lei nº 8.112/1990.

Nos termos do art. 143 da referida norma, o PAD será instaurado por autoridade competente, mediante portaria que contenha a descrição dos fatos a serem apurados.

O art. 151 estabelece que, uma vez configurados indícios mínimos de autoria e materialidade, deverá o servidor ser citado para exercer sua defesa, com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado também pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

No caso dos autos, discute-se a legalidade da instauração de PAD em face da impetrante, servidora pública federal que ocupa, simultaneamente, os cargos de Oficial Médica da Força Aérea Brasileira e de Professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Pará – UFPA.

De acordo com o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República, admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

Nesta análise sumária, a documentação constante dos autos indica que ambos os cargos exercidos pela impetrante são privativos de profissionais de saúde com formação médica.

Ainda, não há indicativos de incompatibilidade de horários e ou de exigência de dedicação exclusiva no âmbito da Universidade.

Dessa forma, não se vislumbra, ao menos nesta fase inicial, a existência de irregularidade apta a justificar a instauração do processo disciplinar, revelando-se ausente o justo motivo exigido pela própria legislação para abertura de tal procedimento.

A jurisprudência se alinha no reconhecimento da natureza científica do cargo de médico, o que respalda sua acumulação com cargo de professor.

Nesse sentido, transcreve-se, na íntegra e conforme os autos do TRF da 1ª Região, a seguinte decisão: (...) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MILITAR.

MÉDICO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

NATUREZA CIENTÍFICA.

PROFESSOR.

POSSIBILIDADE.

Discute-se a possibilidade de acumulação dos cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e de professora da Universidade Federal de Goiás.

Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, "c", 42, § 1°, e 142, § 3°, II, da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ passou a admitir a acumulação de dois cargos por militares que atuam na área de saúde, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, mas sim atribuições inerentes a profissões de civis (AgRg no RMS 33.703/GO, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; RMS 33.357/GO, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.9.2011; RMS 28.059/RO, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16.10.2012).

Nessa linha, o fato de o profissional de saúde integrar os quadros de instituição militar não configura, por si só, impedimento de acumulação de cargo, o que, entretanto, somente se torna possível nas hipóteses estritamente previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal.

O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra a impossibilidade de acumulação de cargos.

As exceções se encontram taxativamente listadas em suas alíneas e devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo da norma, que é o de proibir a acumulação remunerada de cargos públicos. É certo que a Constituição disciplinou a situação dos profissionais de saúde em norma específica e nela admitiu a acumulação de dois cargos ou empregos privativos, ambos nessa área (art. 37, XVI, "c").

Contudo, não se pode desconhecer que o cargo de médico possui natureza científica, por pressupor formação em área especializada do conhecimento, dotada de método próprio.

Essa é, em breve síntese, a noção de cargo "técnico ou científico", conforme se depreende dos precedentes do STJ (RMS 32.031/AC, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011; RMS 28.644/AP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.12.2011; RMS 24.643/MG, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.2.2009).

A acumulação exercida pela recorrente se amolda, portanto, à exceção inserta no art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal.

De fato, parece desarrazoado admitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de médico, cuja natureza científica é indiscutível.

Por fim, verifica-se que é incontroversa a questão da compatibilidade de horários (40 horas semanais, sem dedicação exclusiva na Universidade Federal de Goiás, e 20 horas semanais, no exercício da atividade de médica reumatologista, no Hospital da Polícia Militar de Goiás — fls. 45-46).

Recurso Ordinário provido.

A nomeação da impetrante foi efetivada, conforme a publicação da Portaria n. 323/2017 no Diário Oficial da União de 18.01.2017 (fl. 45), sendo imperiosa a posse no cargo pretendido, em cumprimento ao regramento constitucional acima citado.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para que as autoridades impetradas afastem o óbice do excesso de carga horária à posse da impetrante no cargo de Professor Adjunto A, Nível 1, junto ao Departamento de Aparelho Locomotor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, de forma a assegurar à impetrante a posse no cargo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta (CPC, art. 1.019, II).

Publique-se.

Intime-se. (AI 1000161-32.2017.4.01.0000, Rel.

Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), TRF – Primeira Região, julgado em 02/02/2017, publicado no PJe em 02/02/2017). - grifo aposto Diante desse cenário, e sem prejuízo de reexame da matéria após a oitiva da autoridade impetrada, entendo presente a plausibilidade jurídica do pedido, bem como o risco de dano irreparável à esfera funcional da impetrante.

Ante o exposto: a) defiro parcialmente a liminar, para suspender os efeitos do ato de instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face da impetrante, até ulterior deliberação deste Juízo; b) intime-se a parte impetrante para que recolha as custas iniciais ou comprove que faz jus ao benefício da justiça gratuita, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito sem resolução do mérito; c) notifique(m)-se, via oficial de justiça, a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, bem como para imediato cumprimento da liminar deferida; d) intime-se, via sistema, o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, bem como para que assegure o cumprimento da liminar deferida; e) intime-se o MPF para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2009; f) postergo a análise de pedidos incidentais para o momento da conclusão do feito para sentença, sem prejuízo de conversão posterior do feito em diligência para dirimir o eventual ponto controvertido. g) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, bem como INTIMAR para imediato cumprimento da liminar deferida.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

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OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052500231039000000029703265 PROCURACAO_JUDICIAL_-_LEONITA_assinado Procuração 25052500231052600000029703307 IDENTIDADE MILITAR LEONITA Carteira de identidade 25052500231061600000029703320 diploma de medicina Diploma 25052500231071300000029703332 PROCESSO LEONITA UFPA Processo administrativo 25052500231086400000029703362 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25052611463191700000029780723 Certidão Certidão 25061614530430600000034556581 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]