16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
30/06/2025 15:54

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 00:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001559-97.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DA ASSUNCAO SOARES SANTOS e outros ADVOGADO : ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT14760/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
23/06/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 14:10

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA ASSUNCAO SOARES SANTOS - CPF: *74.***.*38-53 (AUTOR)
23/06/2025 14:10

Homologada a Transação
18/06/2025 21:13

Conclusos para julgamento
12/06/2025 21:12

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/06/2025 22:39

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 17:51

Juntada de manifestação
23/04/2025 21:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:49

Juntada de laudo de perícia médica
15/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO SOARES SANTOS em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:17

Perícia agendada
24/02/2025 09:12

Recebidos os autos
24/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/02/2025 22:00

Juntada de emenda à inicial
03/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
31/01/2025 08:53

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:40

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 15:21

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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