TRF1 - 1003220-26.2025.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO:1003220-26.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO DA SILVA SANTOS - BA78730 POLO PASSIVO:IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JUAZEIRO (OL 04.024.050).GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE JUAZEIRO BAHIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE JUAZEIRO BAHIA, em que se pretende a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC) .

A tutela de urgência foi postergada para apreciação após a manifestação da autoridade coatora (ID 2182985501).

Notificada, a autoridade coatora prestou as informações necessárias.

Manifestação do INSS dando ciência do feito e requerendo seu ingresso (ID 2186099994).

Parecer do MPF colacionado nos autos (ID 2188802080). É o relatório.

Insurge-se o impetrante contra a omissão da autoridade coatora em proferir, em tempo hábil, decisão em processo de concessão de benefício de assistencial à pessoa com deficiência (BPC).

Sobre os fatos, a autoridade apontada como coatora, o impetrado, alega não possuir competência para gerir ou interferir na atuação da Perícia Médica Federal (PMF), órgão atualmente vinculado ao Ministério da Previdência Social, desvinculando-se administrativa e juridicamente do INSS e desvinculado do INSS, conforme as MPs nº 871/2019 e nº 1.154/2023, e o Decreto nº 11.356/2023.

Informa que o requerimento foi protocolado em 25/10/2024 e a perícia foi reagendada para 14/08/2025.

Diante da demora, solicitou esclarecimentos à PMF, que afirmou tratar-se atividade prioritária, com escalas integralmente preenchidas e ausência de recursos humanos ociosos nas unidades.

O agendamento segue fila única nacional, sendo a alta demanda a principal causa dos atrasos.

Destacou, ainda, que antecipações por decisão judicial podem prejudicar segurados que aguardam há mais tempo (ID 2190229387).

O pedido veiculado neste mandado de segurança era unicamente sanar indevida omissão administrativa; o desfecho do procedimento em nada interessa a esta lide.

Assim, forçoso o reconhecimento da perda do interesse processual superveniente diante da desnecessidade de intervenção judicial.

Ante o exposto, julgo extinto processo sem exame de mérito diante da perda do interesse processual superveniente (art. 485, IV do CPC).

Sem custas diante da justiça gratuita ora deferida.

Sem remessa necessária.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09) Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição após as providências necessárias.

Sentença Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Juazeiro/BA, na data da assinatura.

Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto